Administrativo Aula 1 31

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Final de Semana
INTENSIVO FDS – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula

01

EMENTA DA AULA
1.

Principio da Administração Publica

2.

Administração Publica

3.

Bens Públicos

4.

Poderes da Administração

GUIA DE ESTUDO
1.

Princípios da Administração Pública

Podemos falar em princípios na Constituição art. 37 caput


Legalidade: Obediência a lei em sentido amplo, porque engloba também o

principio da administração publica. Administrar é aplicar a lei de oficio.


Impessoalidade: A administração tem que participar de forma clara, direta e

objetiva. Ela é de todos, não posso favorecer.


Moralidade: Está ligado a ser honesto, se alguém trabalha na administração

tem que ser honesto.


Publicidade: A administração pública deve divulgar os seus atos no diário

oficial, como modo de publicação. Publicar o ato é condição de sua eficácia, não é condição de validade, quando eu publico o ato administrativo estou dando eficácia.


Eficiência: Direito de boa recepção em órgãos públicos.



Razoabilidade: Adequação entre os meios e os fins, a conduta deve ser

adequada.


Proporcionalidade: Aplicação de sanção (penalidade).



Motivação: Os atos devem ser motivados, justificado e fundamentado.



Segurança jurídica: Também chamado de proteção a confiança.

2.

Administração Pública

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Final de Semana
Na administração pública centralizada direta, podemos encontrar a união, os estados, os municípios e distritos federais. Na administração descentralizada indireta
(que surgem por lei específica), podemos encontrar autarquia, sociedade de economia mista e empresas públicas.
Decentralização: pessoas
(entes/ entidades).


Autarquia:

a)

Direito público

b)

Prestação de serviços públicos

c)

Concurso público

d)

Preenchimento de cargo - Lei 8.112/90

Desconcentração: uma só pessoa, órgão (não tem personalidade jurídica