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UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA
CURSO DIREITO
ALUNA : CINTIA CARDOSO DE ALMEIDA
MATRICULA : 200901126571
DISCIPLINA : ADM II
PROFESSORA : MARCIA MEDEIROS
SEMANAS 12 A 15

SEMANA 12
CASO CONCRETO

OBJETIVA : C

SEMANA 13
CASO CONCRETO
Não é possível a desistência, qualquer que seja a corrente que se observe :consumada a desapropriação, o que se deu no pagamento do preço, não há quese falar em desistência, eis que findou-se a atividade judicial, e seria ofensa à coisa julgada.

OBJETIVA : A

SEMANA 14

CASO CONCRETO

Diante da situação acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma válida e legal, sem qualquer vício de legalidade, explicite a possibilidade ou não de:
a) anulação do ato administrativo de desapropriação pelo PoderJudiciário; (Valor 0,6)
NÃO HÁ VÍCIO DE VALIDADE, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CABERIA MENCIONAR A(S) SÚMULA(S) 346 E/OU 473 DO STF.
b) determinação judicial de que o Prefeito deva construir o hospital na região de Matinhos. NÃO PODE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. A DESPEITO DO CONHECIDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO (VISTONO NOSSO REVISAÇO DO DIA 26!), HÁ A PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 9º DO DECRETO-LEI 3.365/41: AO PODER JUDICIÁRIO É VEDADO NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, DECIDIR SE SE VERIFICAM OU NÃO OS CASOS DE UTILIDADE PÚBLICA.
OBJETIVA : C

SEMANA 15
CASO CONCRETO
A COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A ORDEM ECONÔMICA
Convém, agora, passar a uma análise sistemática do papel do município à luz da ordem econômicaexpressa no capítulo I do título VII da Carta Magna, tomando como ponto de partida a ressalva contida no voto do Ministro Relator Marco Aurélio no julgamento do RE-267.161-4/SP, não conhecido pela 2ª Turma do STF em 17.04.2001, quando também foi apreciada a fixação de horários de estabelecimentos comerciais, industriais e similares pela norma municipal supramencionada. Segundo sua percepção: “Nomérito, tem-se que o que decidido conflita com a liberdade de atuação assegurada constitucionalmente, implicando até mesmo, quanto àquelas farmácias indicadas para funcionar em plantão, verdadeira reserva de mercado, tem-se o prejuízo, com a norma aludida, do próprio consumidor. Poderia a Municipalidade impor funcionamento de farmácias e drogarias, mas jamais proibir que algumas delas abrissem emcertos dias. (...) Nem se diga que a seleção de farmácias e a obrigatoriedade de abrirem em feriados, decorrem, necessariamente, de uma certa reserva de mercado no que, sem dúvida alguma, é estimulante. De duas uma: ou a administração, em prol do interesse coletivo na área de saúde, pode compelir ao funcionamento, distribuindo o sacrifício de abrir em certo dia no qual normalmente isso não ocorreria,ou não pode e, aí, neste caso, a recíproca teria que ser observada, ou seja, à administração não caberia proibir a abertura!”.
E segue tecendo considerações sobre os novos ares adquiridos (princípios) pela Carta Federal, que teriam sido ignorados pela corte de origem, lembrando também que o planejamento econômico do Estado (gênero) é apenas indicativo para o setor privado. Como visto, a Corte aque pertence o Ministro não compartilha da opinião por ele exposta quanto ao mérito do caso em questão. Realmente, a Constituição garantiu a liberdade de iniciativa no art. 170. Todavia, não é um princípio absoluto, mas, apenas, um dos princípios diretores da atividade econômica. Ela somente será legítima quando exercida de acordo com os ditames da justiça social, fundamento da ordem econômica,e na medida em que não impeça a observância dos demais valores ali previstos, dentre eles, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Da liberdade de iniciativa podem, assim, resultar atitudes excludentes, postas em prática pelo agente econômico com o fito de eliminar rivais, para que, então, possa monopolizar segmentos ou atividades. Daí que “a liberdade de...
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