Adm - Introdução e Princípios

Noções Gerais

1. Conceito de Direito Administrativo

1.1 Conceito na doutrina

Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Cada autor escolhe ELEMENTOS que considera mais SIGNIFICATIVOS para chegar ao conceito.

Celso Antônio Bandeira de Mello – enfatiza ˝o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem.

Hely Lopes Meirelles - ˝ o conceito de Direito Administrativo brasileiro, para ele, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concretam direta e imediatamente os fins desejados do Estado.˝. Destaque então o elemento finalístico na conceituação: dos fins desejados pelo Estado.

Maria Sylvia Zanella di Pietro - ˝o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública˝. Logo, põe em evidência como objeto do Direito administrativo: órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no campo jurídico não contencioso.

José dos Santos Carvalho Filho (inovador) - ˝o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que deve servir˝. Esse conceito gira em trono das relações jurídico - administrativa

1.2 Melhor conceito de direito administrativo

Cada autor apresenta um conceito diferente. Há divergência. Logo o conceito mais adequado parece ser o que combina os três elementos mencionados:

- Natureza do direito público
- Complexo de princípios e normas
- Função administrativa (que engloba o órgãos, agentes e pessoas da Administração)

Para concurso do TRT, Direito administrativo é o