adicional periculosidade

Adicional de Periculosidade Para Empregados no Setor de Energia Elétrica
Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985
Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.
Art. 2o No prazo de noventa dias, o Poder Executivo regulamentará a presente lei, especificando as atividades que se exercem em condições de periculosidade.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de setembro de 1985; 164o da Independência e 97o da República.
JOSÉ SARNEY
Decreto no 93.412, de 14 de outubro de 1986
Revoga o Decreto no 92.212, de 26-12-1985, regulamenta a Lei no 7.369, de 20-09-1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este Decreto.
Art. 2o É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1o da Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa:
I permaneça habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral;
II ingresse, de modo intermitente e