Adicional noturno

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1420 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Adicional Noturno

“Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de vinte por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.” – Art. 73 CLT.
Devidamente descrito no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o adicional noturno visa à melhoria da condição social e é direitotanto do trabalhador urbano quanto do rural, conforme o art 7º , caput, da CF/88. Além do mais, o inciso IX do mesmo artigo 7º, diz que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior da do diurno. Importante salientar que o contrato permanente gera adicional noturno, todavia o mesmo não ocorre no contrato eventual.
Existe norma protetiva na legislação que disciplina o trabalhonoturno, onde é fixado a duração da hora noturna menor que a diurna e o adicional de remuneração. Isso porque a penosidade está no trabalho em horário que, normalmente, o empregado deveria estar descansado. E em havendo prorrogação da jornada noturna, caracterizando-se a jornada mista, é devido o adicional noturno pelo horário diurno prorrogado.
Importante dizer que estando o empregado a disposição doempregador, mesmo que em sua residência, caberá adicional noturno pois entende-se que o nessa situação o empregado não tem liberdade de estar totalmente dedicado ao seu descanso, pois o estado de alerta permanece, inclusive durante o sono. Portanto é justo que o adicional noturno tenha incidência durante esses momentos inclusive.
O adicional noturno, deverá ser pago ao empregado que realizetrabalho a noite, no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte (art. 73 §2º CLT).
Hora Noturna: a hora normal tem a duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal do art 73, §1º CLT, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos, o tempo restante são bônus para o empregado, ele não trabalha. Assim sendo, considerando o horário das 22h às 5h damanhã, temos 7 horas-relógio que correspondem a 8 horas de trabalho noturno.

Sumulas STF
Sumula 213 STF: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
O empregado tem direito ao adicional noturno, pois mesmo estando sob o regime do revezamento, ele quando está trabalhando a noite, principalmente das 22h às 5h, justo considerar portanto aincidência do adicional. Como por exemplo, os policiais civis que trabalham a noite em regime de revezamento.
Sumula 214 STF: A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional.
Segundo entendimento do STF, constituir a hora trabalhada no horário noturno, por ser mais cansativo e desgastante, ‘gratifica’ oempregado que é submetido a função noturna.
Sumula 313 STF: Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem limitação do art. 73 §3º, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.
Isso porque, se a identidade é a mesma, o mesmo não se pode falar quanto ao horário em que tal trabalho é exercido, ou seja, mesmo que a atividade sejaa mesma, cabe o adicional noturno quando o trabalho for realizado no período das 22 as 5.
Sumula 402 STF: Vigia noturno tem direito a salário adicional.
Isso porque, o empregado que exerce essa função a exerce no horário noturno, e não tem lei que defenda o contrário, razão pela qual, cabe o adicional noturno.
Sumulas TST
Sumula 60 TST: Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação emhorário diurno. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 §5º, da CLT.
De acordo...
tracking img