ad-legislação comercial

AD 1 – CEDERJ

Consultando a lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins:

1. Descreva a finalidade, a organização e funcionamento das Juntas Comerciais.
Resposta:
As juntas comerciais tem por finalidade o registro das atividades ligadas a sociedades empresariais, executa os serviços previstos no art. 32 da lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, elabora a tabela e preços de seus serviços, observando as normas legais, processa a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, elabora os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais; expede carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; o assentamento dos usos e práticas mercantis.
Elas são organizadas através da Presidência como órgão diretivo e representativo, o Plenário, como órgão deliberativo superior; as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores; a Secretaria - Geral, como órgão administrativo; a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
Funcionam com uma Junta Comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva; subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos lei 8.934, de 18 de novembro de 1994. A Junta Comercial do Distrito Federal é subordinada administrativa e tecnicamente ao DNRC; podem desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privada sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais Delegacias.

2. Discrimine as atividades e competência de cada órgão da Junta Comercial.
Presidência - órgão diretivo e representativo compete à direção e representação geral da junta