Ad direito civil

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| Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Direito Civil I
Curso: Direito
Professor: Gisele Rodrigues Martins
Nome do aluno: Soraya Feldhaus Bruch
Data: 18/09/2012

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Orientações:
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Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
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Entregue a atividade no prazo estipulado.
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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
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Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, é um diploma quevisa assegurar ao consumidor uma série de garantias, dentre as quais a de que será indenizado, caso venha a sofrer dano decorrente do produto ou serviço.
Em novembro de 1990, a panificadora Pão de Mel LTDA, é acionada por Vilma Borges, alegando ter passado mal em 03 de agosto de 1990, em decorrência de um biscoito estragado que comprara em seu estabelecimento na véspera. 
A panificadora comprovaque seus biscoitos são mantidos nos mais devidos cuidados de conservação e dentro dos prazos de validade, demonstrando a inexistência de culpa. Vilma, no entanto, alega que mesmo não havendo culpa, deve a panificadora responder pelos danos por ela sofridos devido à aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. 

Com base do texto acima e na aplicação da lei no tempo, posso afirmar que oCódigo de Defesa do Consumidor retroagirá por ser mais benéfico ao caso de Vilma? Disserte sobre o assunto, em um texto de 10 a 20 linhas, abordando os principais aspectos que envolvem o tema. (2,5 pontos)

R.: O princípio da irretroatividade das leis, pelo qual uma lei presente ou futura não deverá atingir fatos passados, demonstra que no caso acima não deverá retroagir. Isto está confirmado naconsituição federal de 1988, no artigo 5º,XXXVI, dentro dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.
Se uma nova lei atingisse fatos passados, estaria seriamente manchando a segurança dos indivíduos, pois, o que antes era permitido, futuramente pode ser proibido, e a pessoa, que efetuou determinada relação com outra, sob o respaldo da lei, ficaria prejudicado, se futuramente a leicondenasse essa relação e seus efeitos, com alterações nas leis.
Dessa forma, a regra geral é que as leis não retroajam, ou seja, não atinjam fatos que ocorreram antes de sua vigência. Mesmo que no caso citado, seja em beneficio do réu, pois tal fundamento é utilizado no direito penal, artigo 2º, do código penal, que não é o caso.

2. A 1ª. Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferiu aseguinte decisão numa ação de alimentos proposta por esposa grávida que fora abandonada pelo marido antes do nascimento de sua filha, cuja ementa segue abaixo transcrita:
¨Alimentos. Direito do nascituro. Inadimplemento do marido. Inteligência dos arts. 19da Lei 5.478/ 68 e 733 do CPC. São devidos alimentos à esposa e a filha, mencionada como nascituro no momento da propositura da ação.”(TJ /RJ, Ac. 1ª Câm. Cív. ,ApCív. 14954, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, in RT 560 :220)

Diante do trecho acima narrado e com base em suas pesquisas bibliográficas, responda:

a. O que se entende juridicamente por nascituro? (1,0 ponto)

R.: Como está na apostila de estudo, nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno.

b. A maioria dos autores defendeque o nascituro não possui personalidade jurídica, até mesmo pela redação da primeira parte do art. 2º do Código Civil Brasileiro. Por que o acórdão acima citado reconhece ao nascituro a capacidade de ser parte ativa em uma relação jurídico- processual e titular do direito material aos alimentos? Disserte em até 20 (vinte) linhas sobre as teorias da personalidade. (1,5 ponto)

R.:
A formação...
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