Acordão

1.0000.00.236388-5/000(1)
Relator: BRANDÃO TEIXEIRA
Relator do Acordão: BRANDÃO TEIXEIRA
Data do acordão: 25/02/2003
Data da publicação: 11/04/2003
Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO FEITA PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA). CONSELHO JÁ CRIADO POR LEI MUNICIPAL. FALTA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE INSERÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE PREVISÃO DE GASTOS PARA ESSE FIM ESPECÍFICO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE INTROMISSÃO NO MÉRITO DE AÇÕES POLÍTICO-GOVERNAMENTAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A inserção na Lei Orçamentária Municipal de destinação de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar advém de critérios exclusivamente político-governamentais adotados pelos Poderes Executivo e Legislativo que refogem do exame do Judiciário, por referirem-se ao exercício de poderes discricionários. O Judiciário não possui o poder de iniciativa de lei sobre questão orçamentária. A oportunidade, conveniência ou justiça desses atos políticos não cabe ao Judiciário apreciar, sob pena de invasão de competência de seara alheia e de não estar mais exercendo sua tarefa precípua de julgar. Se assim não fosse, o Poder Judiciário estaria administrando o Município, o Estado, o Distrito Federal ou a União, como seu substituto.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.236.388-5/00 - COMARCA DE COROMANDEL - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PJ COMARCA COROMANDEL - APELADO(S): MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 25 de