Acordo Juizado Após a Sentença com pedido de Desbloqueio de contas bancárias

439 palavras 2 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/ ESTADO

Processo nº: XXXXX

NOME DO AUTOR e NOME DO RÉU, já devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, ambos por meio de seus procuradores que a presente subscrevem, vêm respeitosamente a V. Ex.ª , informar que compuseram acordo nos termos a seguir:

1. A Ré confessa-se devedora da importância de _______ (_____________), em favor do Autor, compreendendo todo o valor devido em decorrência da sentença de fls. ______, transitada em julgado em _______. Esclarece que o referido valor já encontra-se corrigido com juros e correção monetária até a data de __________. 2. Por força da composição, caberá ao Réu o pagamento da importância de R$ ______ (__________), por meio de depósito em dinheiro na conta da patrona da parte Autora (Dra. _______________) vinculado ao CPF nº _____________, com endereço situado na ______________________________, Banco _____, agência: ______, conta corrente: _________, até o dia ___________. 3. Para a efetivação do presente acordo, ajustam às partes que o Réu caberá as obrigações de efetuar o pagamento do valor do acordo estabelecido no item 2. 4. Caso as condições ajustadas no presente termo não sejam efetivamente cumpridas, acordam a multa de 10% em caso de inadimplência, ocorrendo ainda o vencimento antecipado da obrigação, caso a Ré não efetue o pagamento, até a data prevista, podendo o Autor promover de imediato a execução do valor integral do débito, acrescido da multa, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, descontados os pagamentos que eventualmente tenham sido feitos. 5. A parte Autora, em razão do acordo ajustado, que desde já se considera perfeito, dá ao Réu plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer tempo, presente ou

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