Acordo Colombia

ANEXO II – PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL
Notas Explicativas ao Apêndice 1
COLÔMBIA – ARGENTINA
(1) O programa de liberalização comercial não se aplica. A desgravação tarifária a 15 anos e demais condições de acesso iniciarão sua aplicação quando as partes assim o acordarem. (2) O programa de liberalização comercial aplicar-se-á a veículos automotivos novos que tiverem sido fabricados no ano no qual se realiza a importação ou no ano imediatamente anterior.
(3) O programa de liberalização comercial não se aplicará a auto-peças reconstruídas, recuperadas, remanufaturadas ou qualquer outra designação similar que seja dada a bens que após seu uso foram submetidos a algum processo para restituir suas características ou suas especificações originais, ou para dar-lhes a funcionalidade que tiiveram quando novos.
(4) O programa de liberalização comercial aplica-se às motocicletas novas que tiverem sido fabricadas no ano no qual se realiza a importação ou no ano imediatamente anterior. (5) O programa de liberalização comercial não se aplicará a moto-peças reconstruídas, recuperadas, remanufaturadas ou qualquer outra designação similar que seja dada a bens que após seu uso foram submetidos a algum processo para restituir suas características ou suas especificações originais, ou para dar-lhes a funcionalidade que tiveram quando novos.
(6) O programa de liberalização aplica-se até 31/12/2011. A partir de 01/01/2012 aplica-se a preferência correspondente a 31/12/2011.
(7) O programa de liberalização comercial não se aplica a resíduos farmacêuticos, tal como os classifica o Sistema Harmonizado 2002 em sua versão NALADI/SH.
(8) A Nota (6) aplica-se somente aos bens de uso automotivo.
(9) Com o objetivo de garantir o real, efetivo e recíproco acesso ao mercado, a
República Argentina e a República da Colômbia realizarão, por meio da autoridade sanitária competente, uma visita de inspeção para verificar o cumprimento dos requisitos de normas de