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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento no 2009.002.39776
Agravante: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.
Advogado 1: Doutor Eduardo Chalfin
Advogado 2: Doutor Ilan Goldberg
Advogado 3: Doutora Letícia Cavalcante Mosa Costa
Agravado: Américo Alves da Silva
Advogado 1: Doutor Pedro Elias Avvad
Advogado 2: Doutor Maurício Elias AvvadRelator: Desembargador Nagib Slaibi

DECISÃO
Direito Processual Civil. Agravo da decisão que rejeitou a
impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição da multa
prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sob a fundamentação de
que é desnecessária a intimação do executado para o cumprimento voluntário
do julgado.
O cumprimento da sentença constitui hoje umprocedimento, e não
mais processo de execução, como ainda é quando se refere à execução por
título extrajudicial (art. 585) ou mesmo quando se tratar da execução de um
título judicial que não seja o emitido em prévio processo de conhecimento,
como nos casos previstos no art. 475-N, da sentença arbitral, da sentença
penal condenatória transitada em julgado, a sentença estrangeira e a
sentença arbitral.“Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário
que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para
cumpri-la" (REsp 954.859/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de
27.08.07). O executado deve cumprir espontaneamente a obrigação, no
prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da
condenação.” (AgRg no REsp 1024631/SP, Rel.Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 10/10/2008).
Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. Recurso
manifestamente improcedente.
Desprovimento do recurso.

Em agravo de instrumento, impugna-se a decisão que rejeitou a
impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição da multa
prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sob a fundamentação deque
desnecessária a intimação do executado para o cumprimento voluntário do
julgado.
Alega a agravante que não é devida a aplicação da multa prevista no
art. 475-J do CPC vez que, quando os autos desceram à vara de origem, após o
trânsito em julgado do acórdão proferido pela 2ª instância, não foi a recorrente
devidamente intimada, pessoalmente ou através dos seus patronos, a proceder2009.002.39776 Grm

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ao pagamento do quantum debeatur, e que, portanto, não teria começado a fluir
o prazo de 15 dias previsto no referido dispositivo legal.
Aduz, ainda, que, a despeito de não ter sido devidamente intimada,
procedeu ao pagamento do quantum devido, depositando a quantia de R$
83.678,61, em 08/04/2008.
Assim, requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentualde 10% relativo à incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de
Processo Civil.
Manifestação do agravado pela manutenção da r. decisão, inclusive
destacando que, em sede recursal, o acórdão que apreciou os Embargos de
Declaração opostos pela ora agravante fora publicado em 03/03/2008,
transitando em julgado em 18/03/2008, termo a quo para a contagem do prazo
de quinze dias, queterminou em 02/04/2008, e que somente em 14/04/2008
juntou a agravante a guia de depósito, efetuado em 08/04/2008, no valor de R$
83.678,61, razão pela qual é devido sim o valor de R$ 8.367,79 referente à multa
prevista no art. 475-J do CPC.
É o relatório.
Com o advento da Lei 11232/05 houve inovação no que tange à
execução dos julgados.
De imediato, cabe destacar que houve uma divisãoquanto ao
procedimento para o cumprimento da sentença, quando esta for líquida aplicarse-á o art. 475-J. Por outro lado, quando a sentença for ilíquida aplica-se o art.
475-B, ambos do CPC.
O objetivo da reforma foi conferir celeridade ao processo, tendo como
fonte inspiradora o direito fundamental de razoável duração do processo (art. 5º,
LXXVIII, da Constituição da República), pois na sua...
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