Acidente do trabalho

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REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS. CAPITULO 1 Disposições Gerais ARTIGO 1º (Âmbito de aplicação pessoal) 1. É garantido o direito a reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, protegido pelo sistema de protecção social obrigatória. 2. Para efeito do presente diploma,consideram-se trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado. 3.Tem ainda direito aquela preparação: a) os trabalhadores angolanos que se encontram temporariamente no
estrangeiro ao serviço do estado, de empresas angolanas ou instituições, salvo se a legislação do pais em que se encontra lhes garantir o mesmo ou melhor direito, nos termos deconvenções

estabelecidas; b) os trabalhadores estrangeiros que exerçam actividades na República de Angola, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei e em convenções internacionais aplicáveis.

4. Os trabalhadores por conta própria são protegidos nos termos a definir em regulamento próprio. 5. Sem prejuízo no numero anterior, os trabalhadores por conta própria podem voluntariamente efectuar umseguro que garanta as prestações pecuniárias previstas no presente decreto.

ARTGO 2º

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(Excepções) Exceptuam-se do disposto no artigo anterior: a) os funcionários e agentes da administração publica; b) os trabalhadores estrangeiros não residentes que, por força desse vínculo, tenham direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais reconhecidospelo país de origem, ou organização para qual prestam serviço, pelo que devem fazer prova, entregando cópia das apólices aos serviços componentes do ministério que tutela a protecção social obrigatória. CAPÍTULO II Acidentes de trabalho ARTIGO 3º (Conceito) 1.Entende-se por acidente de trabalho o acontecimento súbito que ocorre no exercito da actividade laboral ao serviço da empresa ouinstituição que provoque ao trabalhador lesão ou danos corporais de que resulte incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o trabalho, ou ainda a morte. 2. São ainda considerados acidentes de trabalho os que ocorrem nas circunstancias seguintes: a) durante o trajecto normal ou habitual de ida ou regresso do local de trabalho, qualquer que seja o meio de transporte utilizado no percurso, b)durante os intervalo para descanso, ocorridos no local de trabalho; c) em actos de defesa da vida humana e da propriedade social nas instalações da empresa ou instituição; d) durante a realização de actividades sociais, culturais e desportivas organizadas pela empresa. 3. Considera-se trajecto normal o percurso que o trabalhador tenha de utilizar necessariamente entre a sua resistência e o local detrabalho e viceversa, dentro dos horários declarados.

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ARTIGO 4º (Descaracterização da eventualidade) Para efeitos do presente diploma não são consideradas as incapacidades resultantes de: a) acidentes provocados intencionalmente resultantes da pratica de crime doloso; e os acidentes

b) acidentes resultantes de actos de guerra, declarada ou não, assaltos ou comoções politicas ousociais, graves, insurreição, guerra civil e actos de terrorismo; c) acidentes causados por privação permanente ou acidental do uso da razão do trabalhador, como tal considerados nos termos da lei civil, salvo se a privação for direitamente resultante do trabalho ou da actividade profissional; d) fora do período definido no nº 3 do artigo anterior, e) acidentes que provierem da violação sem causajustificativa das regras e das condições de segurança no trabalho estabelecidas pelo empregador previstas na lei. ARTIGO 5º (Exclusões) 1.São excluídos do Âmbito de aplicação do presente diploma: a) os acidentes ocorridos na prestação de serviço eventuais ou ocasionais, de curta duração, salvo se forem prestados, em actividades que tenham por objecto a exploração lucrativas; b) os acidentes que...
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