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Política Nacional de Resíduos Sólidos
Marco histórico da gestão ambiental no Brasil, a lei
que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos
lança uma visão moderna na luta contra um dos
maiores problemas do planeta: o lixo urbano. Tendo
como princípio a responsabilidade compartilhada entre
governo, empresas e população, a nova legislação
impulsiona o retorno dos produtos àsindústrias após
o consumo e obriga o poder público a realizar planos
para o gerenciamento do lixo. Entre as novidades, a
lei consagra o viés social da reciclagem, com participação
formal dos catadores organizados em cooperativas.
Promulgada no dia 2 de agosto de 2010, após
amplo debate com governo, universidades, setor
produtivo e entidades civis, a Política Nacional promoverá
mudanças no cenáriodos resíduos.
Agora é lei
Novos desafios para
poder público,
empresas, catadores
e população
Poder público
“O poder público, o setor empresarial e a coletividade são
responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar
a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos (...)”
(Cap. III, Seção I, art. 25)
De acordo com a Constituição Federal, cabe ao
poder público municipalo trabalho de zelar
pela limpeza urbana e pela coleta e destinação
final do lixo. Com a lei da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, a tarefa das prefeituras ganha uma
base mais sólida com princípios e diretrizes, dentro
de um conjunto de responsabilidades que tem o
potencial de mudar o panorama do lixo no Brasil.
A cena comum no Brasil dos lixões a céu aberto frequentado
por urubus, comriscos ao meio ambiente
e à saúde, está com os dias contados. Os municípios
têm hoje obrigação legal de erradicar essas áreas insalubres
no prazo de quatro anos (até agosto de 2014).
A lei passa a exigir a colocação dos rejeitos em
aterros que seguem normas ambientais, sendo proibida
a catação, a criação de animais e a instalação de
moradias nessas áreas.
As prefeituras devem implantar acoleta seletiva
de lixo reciclável nas residências, além de
sistemas de compostagem para resíduos orgânicos,
como restos de alimentos – o que reduz
a quantidade levada para os aterros, com benefícios
ambientais e econômicos. A utilização
do composto como adubo, por exemplo, será
definida mediante articulação com setores sociais
e empresariais.
O que muda com a lei
Depois
As providênciastomadas pelos municípios fazem parte de um
novo conceito: o gerenciamento integrado do lixo, que envolve
diferentes soluções, como a reciclagem e a disposição dos rejeitos
em aterros que seguem critérios ambientais.
Pela nova lei, os governos municipais e estaduais têm prazo
de dois anos para elaborar um plano de resíduos sólidos, com
diagnóstico da situação lixo e metas para redução ereciclagem,
além de dar um fim aos lixões e buscar soluções consorciadas com
outros municípios. Devem também identificar os principais geradores
de resíduos, calcular melhor os custos e criar indicadores
para medir o desempenho do serviço público nesse campo.
A existência desse plano, que será simplificado nas cidades com
menos de 20 mil habitantes, é condição para o acesso a recursos
da União.Terão prioridade às fontes financeiras do governo federal
os municípios que implantarem coleta seletiva com participação
de cooperativas de catadores.
No caso do governo federal, a lei obriga a elaboração de um
plano nacional com horizonte de duas décadas, atualizado a cada
quatro anos, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente.
O trabalho, previsto para ser executado a partir damobilização e
participação popular em audiências públicas, inclui metas para
melhorar o cenário dos resíduos no país, normas para acesso a
recursos federais e meios de fiscalização.
• Falta de prioridade para o lixo urbano
• Existência de lixões na maioria dos
municípios
• Resíduo orgânico sem aproveitamento
• Coleta seletiva cara e ineficiente
• Municípios farão plano de metas sobre...
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