Acesso a Justiça

O Pluralismo Jurídico na Sociedade Brasileira Atual

1 – PLURALISMO JURÍDICO: CONCEITO E DIRETRIZES

O termo pluralismo jurídico tem o desígnio de ser constituído pela diversidade de normas vigentes em uma determinada sociedade de aspecto concomitante, sendo considerados no contexto das discussões sociológicas sobre as mudanças estruturais encaradas pela sociedade contemporânea, um dos princípios importantes é a preocupação acerca do grau de eficácia das regulamentações sociais e do modelo normativo vigente. Esta temática envolve discussões acerca da definição do espaço público e reconhecimento de novos indivíduos atuantes, bem como a reconfiguração das funções do Estado e das formas de participação democrática da sociedade civil. Na conjuntura jurídica, o que há de se enfatizar é a contenda em torno da necessidade de uma regulação que não se resuma a disciplinar os anseios da classe dominante, mas que seja apta a oferecer respostas às carências, à privação e necessidades dos diversos sujeitos sociais que integram a plural e cambiante sociedade atual.

A urgência que se faz presente é no que concerne à abolição do monopólio das normas jurídicas exercidas pelo Estado - monismo jurídico, ou seja, a questão social e consequentemente o antagonismo que é exercido por esse fato que emerge tão velozmente, que é o pluralismo jurídico. As mutações que o Direito vem sofrendo ao longo do tempo, somado ao fato de que a sociedade contemporânea é essencialmente plural e multifacetada e que as necessidades e carências de todas as suas parcelas não podem ser resumidas em uma única proposta, trazem a baila que, nos parece exequível e bastante pertinente afirmar que a realidade social concreta não pode ser refletida juridicamente como mera expressão da classe dominante ou das determinações do mercado. Dessa constatação surge a premência de se repensar a configuração do fenômeno jurídico na sociedade vanguardista, aparecendo como crucial a perspectiva sociológica ao percebê-lo