Aborto legal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1017 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução

Desde 1984 o aborto é tipificado no Brasil como crime contra a vida humana pelo código Penal Brasileiro, a pena para quem realizar tal conduta e de um a quatro anos com o consentimento da mulher e de três a dez anos para quem o fizer sem o consentimento da mesma.
Existem três situações em que tal ato não é qualificado como crime, quando praticado por médicos, são eles:
-Gravidez resultante de estupro e o aborto forem procedidos de consentimento da gestante ou, do seu representante legal quando a mesma for incapaz;
- Quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez e não há outro meio de salvar a vida da mesma;
- Se o feto for anencefálico (decisão do STF).
No dia doze de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal, em decisão, decorrida de votaçãomajoritária, legalizou o aborto de fetos anencefálicos. Grávidas de fetos sem cérebro poderão optar por interromper a gestação com assistência médica. Por oito votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiram que o aborto em caso anencefálico não é crime.

Desenvolvimento

O artigo 128 do código penal brasileiro define duas hipóteses de aborto legal, ou seja, aquele que poderá serpraticado por médico.
Aborto necessário:
I – Se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro;
II – Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
O aborto necessário previsto no inciso I do código penal é aquele que a gestante corre risco de morte atual,não necessitando de ordem judicial, mas o médico deverá relatar o ocorrido e enviar ao CFM. Basta à constatação de que a gravidez trará risco futuro para a vida da gestante, que pode advir de causas várias, como por exemplo, câncer no uterino, tuberculose, anemia profunda, leucemia, diabetes. Nestes casos o médico que realizar o aborto necessário não será punido criminalmente, desde que haja laudode médicos atestando que trará risco de vida à gestante. Assim o juiz deverá excluir a ilicitude do crime, por se tratar de um direito público subjetivo do autor do fato.
Já o aborto humanitário, ou seja, aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, previsto no inciso II do código penal também não precisa de autorização judicial, bastando apenas que a gestante comprove a gravidezproveniente de estupro. O consentimento será valido quando for prévio, se a gestante for incapaz o consentimento do seu represente legal é fundamental para a pratica da conduta.
O Supremo Tribunal Federal decidiu por oito votos a dois que o aborto de feto sem cérebro, ou seja, feto anencefálico não é crime. Com a decisão o STF autoriza a interrupção de gravidez de feto anencefálico.
MarcosAurélio Mello, um dos ministros do STF, defendeu o direito de aborto em casos de feto anencefálico, segundo o ministro, aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial, no caso do anencefálico não existe vida possível, esse tipo de feto é biologicamente vivo por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal.
Após a decisão do STF, o conselho federalde medicina criou uma comissão especial, que conta com a participação de médicos do próprio conselho para discutir as regras para a constatação de anencefalia, visando melhorar os critérios para o cumprimento da lei e aumentar a confiabilidade do diagnóstico.

Conclusão

O aborto é proibido no Brasil, mas há exceções, quando haver risco de vida para a mãe causada pela gravidez, quando agravidez for resultante de estupro e se o feto não tiver cérebro. Nesses casos, é permitido a mulher optar por fazer ou não o aborto.
O aborto necessário visa exclusivamente salvar a vida da gestante, mas somente poderá ser feito se inexistir outro meio para salvá-la. Nesta hipótese de aborto haverá dois bens jurídicos a vida do feto e da genitora postos em perigo, de modo que a preservação da...
tracking img