Aborto De Feto Anencefalo

ABORTO DE FETO ANENCÉFALO

Camila Cristina Antunes dos Santos – UNITOLEDO Débora Alcantara Bernardes – UNITOLEDO João Guilherme de Sá Souza – UNITOLEDO Letícia Maria do Prado Santos – UNITOLEDO1 Orientador Ronaldo Cabrera Abud – UNITOLEDO2

RESUMO
O presente artigo apresenta a temática do aborto de feto anencéfalo. O tema é discutido há muito tempo, onde o principal enfoque é a tipicidade dessa prática, e para tal prática é necessário vir à tona o direito à personalidade do direito civil, assim também como as teses religiosas, jurídicas, e até de grupos feministas. É importante ressaltar os tipos de aborto, legalizados ou não, para melhor compreensão do tema, bem como o conceito da anencefalia. Em razão dos diversos entendimentos sobre o assunto, uma ADPF chegou ao STF em 2004, esperando uma solução de tal polêmica.
Palavras-chave: Aborto. Direito à Personalidade. Religião. STF.

ABSTRACT
This article presents the subject of abortion anencephalic fetus. The topic is discussed a long time, where the main focus is the typicality of this practice, and there is such a practice is necessary to surface the right personality to the civil law, as well as religious theses, legal, and even feminist groups. Importantly, the types of abortion, legalized or not, for better understanding of the topic as well as the concept of anencephaly. Because of the different understandings of the subject, one ADPF reached the Supreme Court in 2004, pending a solution to such controversy.
Keywords: Abortion. Right to Personality. Religion. STF.

I – Introdução, Conceito de