aborto de feto anencefalico

Páginas: 5 (1175 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2013
RESUMO
Esta pesquisa tem por escopo tratar das controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade ou não da interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos. O aborto tem-se mostrado um dos temas mais controversos e polêmicos da sociedade, encontrando tanto aqueles que defendem a descriminalização total da conduta quanto os que lutam e almejam pela sua proibiçãoincondicional e absoluta, por envolver a vida, bem maior do ser humano, direito originário resguardado constitucionalmente e do qual fluem todos os outros direitos. Analisados os aspectos jurídicos, médicos, históricos e sociais da problemática, não se estendeu o presente trabalho ao estudo do aspecto religioso, por entender que o Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quantoàs religiões.
O cerne da discussão reside no conflito entre os princípios constitucionais vigentes, principalmente ao que tange ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana, e a consequente primazia de um preceito sobre o outro. Diante deste quadro, cabe questionar se o aborto anencefálico deve continuar a ser tipificado como crime contra a vida pelo ordenamento vigente.
Palavras-chave:Aborto. Anencefalia. Direitos fundamentais. Polêmica.









INTRODUÇÃO
O debate acerca da tipificação do aborto anencefálico como crime contra a vida gera grandes discussões na seara do direito penal e constitucional, na medida em que o tema carece de fundamentação por parte do ordenamento pátrio.
Nesse contexto, pode-seressaltar a tamanha complexidade que acompanha este tema, permeado de dúvidas, contradições e polêmicas. Os posicionamentos que predominam entre os juristas e doutrinadores são divergentes, por vezes até mesmo antagônicos, tornando-se inerente a concretização imediata de um regramento jurídico acerca da referida problemática.
Por um lado, sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro considera oaborto um crime contra a vida, direito fundamental por excelência e, portanto, é necessário que haja profunda apreciação do Poder Judiciário em relação à anencefalia para evitar a violação de direitos e garantias constitucionais. Por outro lado, não se pode desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto que sabem ser incapaz de sobreviver por muitotempo, em flagrante violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil.
A antecipação terapêutica do parto de fetos anencefálicos não está entre as hipóteses de aborto previstas no Código Penal. Por tal razão, ingressou-se com a ADPF 54, que buscou uma manifestação pelo STF acerca de ser aborto ou não, a retirada de fetos anencéfalos.
Para melhorcompreensão do tema vale ressaltar o conceito de anencefalia, por Luís Roberto Barroso: “Fetos anencefálicos são aqueles que não possuem os hemisférios cerebrais, e consequentemente, sem nenhuma viabilidade de vida extrauterina. Esse quadro é irreversível, sendo normalmente detectado nos três primeiros meses de gravidez.”. Nos fetos, ela acarreta invariavelmente a morte após o parto.
Emsequência, para um claro entendimento acerca do tema, é de bom alvitre trazer a definição da palavra aborto, segundo Cezar Roberto Bitencourt:
“Aborto é a interrupção da gravidez antes de atingir o limite fisiológico, isto é, durante o período compreendido entre a concepção e o início do parto, que é o marco final da vida intrauterina”.
No ordenamento jurídico, não se admite a interrupção de vida, anão ser nos casos previstos na legislação infraconstitucional e penal quais sejam, pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5°, XLVII, “a”), aborto necessário (art. 128, I, CP) e aborto decorrente de estupro (art. 128, II, CP), conhecido na doutrina como aborto sentimental. Portanto o aborto de fetos anencéfalos não está amparado pela legislação brasileira.
Segundo o Ministro Marco...
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