Abertura de Inventário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO DE .

Inicial - Cível

................., brasileira, concubina, do lar, portadora do RG nº ................. SSP/SP e inscrita no CPF/M nº ............., residente e domiciliada na Rua...................... (docs. 01), por intermédio de sua advogada (docs.j.), com escritório profissional na Rua ...................., onde recebem intimações e avisos, vem, mui respeitosamente perante esse Douto Juízo, tendo por fundamento o Artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO nos termos da Lei, expondo e requerendo o que segue:

I – DO “DE CUJUS”

A Requerente era concubina do falecido XXXXXX, brasileiro, engenheiro, portador do documento de identidade R.G. nº. ........, regularmente inscrito junto ao CPF/MF sob o nº. ........, que residia na..........., tendo falecido no dia 21 de maio de 2013 (21/05/2013), como prova a certidão de óbito anexa. (doc. j)

Deixou viúva e 04 (quatro) filhos maiores e capazes e menores, quais sejam: A, B, C E D, os quais, oportunamente, se manifestarão nos presentes autos.

Cumpre informar que, o “de cujus” deixou bens móveis e imóveis, cujos dados serão mencionados quando das primeiras declarações.

II - DOS REQUERIMENTOS

Na forma do art. 988, I, do Código de Processo Civil vem requerer a abertura do inventário e a eventual partilha do bem do espólio e pedir que lhe seja deferido prestar o compromisso de Inventariante a companheira do Requerido, a Sra. .............., nos termos do artigo 990, I, do Código de Processo Civil. Requer seja deferido os benefícios da Assistência Judiciária, ante a impossibilidade da Requerente de arcar com as custas e despesas processais, como prova a declaração juntada.

Por derradeiro, requer nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.705/2000, a ISENÇÃO DA MULTA para recolhimento do imposto dentro do prazo de 180 dias,