Abertura de empresas
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|Empresas ME || |
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|A Lei Complementar nº 123/2006 , com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 127/2007 , e pela Lei Complementar nº|
|139/2011 , estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e|
|empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na|
|Constituição Federal , arts. 170 e 179. |
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|Referida norma, que instituiu o Simples Nacional (regime especial de tributação, também conhecido como Super-Simples), |
|alterou, entre outros, dispositivos da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991 (que dispõem sobre o custeio e os benefícios |
|previdenciários, respectivamente), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, ainda, determinou que a Lei nº 9.841/1999 |
|(que anteriormente havia instituído o Estatuto da ME e da EPP) fica revogada a partir de 1º.07.2007. |
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|Objetivo