Abertura de empresa

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ABERTURA DE UMA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
O nosso exemplo de abertura de empresa de construção civil será no modelo de sociedade limitada que é constituída, obrigatoriamente por duas ou mais pessoas, tendo por objeto apenas a prestação de serviços. As Sociedades Civis, reguladas pelo Código Civil, não podem praticar atos de comércio.
Para a abertura da empresa é necessário que um advogado faça um contrato social no qual contenha sua assinatura de responsabilidade técnica e registro OAB. Este contrato deve ter quatro vias com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelos sócios, testemunha e vistada pelo advogado (todas as assinaturas deverão ser reconhecidas em cartório). O contrato deve ser completo, fornecendo o máximo de informação possível, tais como: endereço, nome dos sócios, RG, CPF, comprovante de residência dos sócios, responsáveis técnicos, numeração nos conselhos dos responsáveis técnicos, razão social, nome fantasia, atividades técnicas as quais ela irá exercer e as divisões das cotas – as cotas são a divisão do capital social de uma empresa.
É necessário também que o contador faça um balanço de abertura da empresa com sua assinatura e seu registro no Conselho Regional de Contabilidade. Balanço de Abertura é utilizado para contabilização dos saldos do Ativo e do Passivo apurados mediante Perícia ou Auditoria realizada para se dar início à escrituração contábil em empresas.
Com posse do Contrato Social e o Balanço de Abertura, deve-se a Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA) e registrar a empresa neste órgão. A JUCEMA irá gerar certidões que descrevem e a classificam segundo seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa).
Para obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, é necessário também o registro no Ministério da Fazenda e no Conselho Regional/Federal de Engenharia e Agronomia (CREA/CONFEA) expelindo seu Número de Registro. Devem também ser procurados o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o MPAS (Ministério da

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