Abertura de empresa

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ABERTURA DE EMPRESA

TIPOS DE EMPRESA

* Comércio (Vende produtos). Ex: Mercados, Lojas de roupas, sapatos e etc.
* Indústria (Fabrica os produtos) Ex: Industria de Cosméticos,Pré-moldados e etc.
* Prestação de Serviço (Prestadora de Serviços) Ex: Agência de Publicidades e Buffets e etc.

REGISTROS

Prestação de Serviço
* Juceb (NIRE - Número de Identificação de Registro deEmpresa).
* Receita Federal (CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
* Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Inscrição Especial)
* Prefeitura Municipal (Alvará de funcionamento)NATUREZA JURÍDICA

Individual Código: 213-5
* Requerimento de Empresário

Sociedade Ltda Código: 206-2
* Contrato Social

PROCEDIMENTOS
Juceb
* Contrato Social (SociedadeLimitada) ou Requerimento de Empresário (Individual)
* Declaração de Microempresa
* FCN I e II (Ficha de Cadastro Nacional).
* Cópias RG e CPF dos sócios autenticadas.
* DBE (DocumentoBásico de Entrada).

Receita Federal/ SEFAZ
* Preencher o PGDCNPJ
* Transmitir pedido e aguardar liberação do DBE

TAXAS:
* Individual:
DAM: R$ 68,00 (Documento de Arrecadação Municipal)DARF: R$ 10,00 (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)

* Sociedade:
DAM: R$ 159,00 (Documento de Arrecadação Municipal)
DARF: R$ 21,00 (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)Obs.: Levar para JUCEB os documentos necessários, juntamente com o DBE. Pagar as taxas do DAM e DARF. Protocolar pedido na JUCEB e aguardar liberação.
Prefeitura Municipal De Lauro de Freitas:Documentos para Alvará de Funcionamento:
* Requerimento padrão da Prefeitura
* Comprovante de inscrição e Situação Cadastral (CNAE ou CNPJ)
* Comunicação de Enquadramento (Declaração deMicro Empresa)
* Inscrição Estadual (Se houver circulação de mercadoria. Empresas de Prestação de Serviços não precisa.)
* Contrato Social e Alterações (Se houver, mas como o nosso caso é...
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