Abandono material

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DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Dos crimes contra a assistência familiar

Abandono material

O artigo 244 do Código Penal dispõe que: “Deixar, sem justa
causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18
(dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou
maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos
necessários ou faltando aopagamento de pensão alimentícia
judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de
socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a
dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único. “Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente,
frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandonoinjustificado de
emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente
acordada, fixada ou majorada.”
O delito acima citado caracteriza-se pela omissão injustificada na
assistência familiar. Portanto, ocorre quando aquele que é responsável
pelo sustento de outrem, deixar de lhe prover assistência.
A conduta delituosa caracteriza-se em três modalidades:
a) Deixar, sem justa causa, deprover subsistência do cônjuge, ou de filho
menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente
invalido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os
recursos necessários;
A palavra cônjuge é designada para o casal que efetivamente
contraiu o matrimônio. Entretanto a Constituição Federal em seu artigo
226, § 3º reconhece a união estável como entidadefamiliar e a Lei nº
9.278/96 que trata também do assunto em destaque, diz em seu artigo
2º,II: “São direitos e deveres iguais dos conviventes: Assistência moral e

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material recíproca.” Portanto entende-se que a regra do delito também se
aplica aos conviventes.
O filho menor de 18 (dezoito) anos poderá ser legítimo, ilegítimo ou
adotivo, haja vista que a Constituição Federal em seu artigo227, § 6º lhes
designou os mesmos direitos e deveres em igualdade.
Entende-se

por

recursos

necessários,

tudo

aquilo

que

é

indispensável à sobrevivência como a alimentação, a habitação, o
vestuário, a educação, os remédios etc.
b) Faltar ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada,
fixada ou majorada;
Nesta figura do delito, é necessário que haja a recusa dopagamento da pensão alimentícia, seja ela fixada pelo Juiz, provisória ou
definitivamente. Se o sujeito frustra o pagamento, de qualquer modo, o
delito estará configurado.
c) Deixar de socorrer ascendente ou descendente gravemente enfermo.
É exigido pela lei que a enfermidade do sujeito passivo seja
caracterizada grave. Vale salientar que nesta figura típica está excluído da
tutela penal ocônjuge. Esta conduta não se confunde com o delito de
omissão de socorro, haja vista que em tal figura, não é exigido que se
deixe de socorrer alguém em especifico. O crime de omissão de socorro é
crime comum.
O parágrafo único do artigo em tese traz ainda outra conduta, a de
quem sendo solvente,burla, suprime, de qualquer modo, inclusive quando
há abandono injustificado de emprego oufunção, o pagamento da pensão
alimentícia a que está obrigado. Portanto, o dispositivo pune, com as
mesmas penas, o devedor de alimentos, que através de uma espécie que
acordo ilícito com a empresa que trabalha se passa por desempregado a
fim de não cumprir a obrigação de alimentos.
O crime de abandono material é crime próprio, conforme salienta o
doutrinador Rogério Greco: “Crime próprio, tanto noque diz respeito ao
sujeito ativo quanto ao sujeito passivo, haja vista a expressa indicação
constante do tipo penal” (2009. p. 670). O sujeito ativo tem a qualidade de
relação de parentesco com o sujeito passivo.

2

Quanto à classificação do crime:
Trata-se de tipo misto cumulativo. Isso significa que envolve
uma pluralidade de condutas não fungíveis, ou seja, a
realização de...
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