Abandono de afetivo

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A Responsabilidade Civil dos Pais por Abandono Afetivo dos Filhos – A paternidade
responsável e o projeto de lei n° 4294/08.
CRISLAINE MARIA SILVA DE ALMEIDA1
.
FERNANDA DURÃES NORONHA2
Introdrução
A família é o núcleo básico e essencial da formação e estruturação dos sujeitos e,
consequentemente, do Estado. Desta forma, é uma construção que está estruturada no afeto,
no amor, nacompreensão, nas atitudes solidárias e no reconhecimento. É ainda, o reflexo das
transformações da sociedade, dos grandes avanços e das conquistas de longos anos, que hoje
são comemoradas por todos os operadores do Direito[1].
Com o surgimento do divórcio, muitos ex-casais têm o entendimento de que esta ruptura
familiar enseja também o rompimento dos laços com os filhos, principalmente com aimplementação de guarda exclusiva, onde o pai ou mãe que não detém a guarda ignora o fato
de um dia ter gerado um filho. Pais que decidem pôr termo ao relacionamento amoroso,
muitas vezes acabam pondo fim ao relacionamento com os filhos, podendo-lhes causar um
incontestável trauma de abandono.
Ser criado sem um dos pais pode não ser necessariamente um trauma, especificamente no
contextoda necessidade material, pois o responsável que detém a guarda daquela criança ou
daquele adolescente (geralmente a mãe), muitas vezes pode suprir toda e qualquer ausência. A
questão que gera o conflito psicológico no filho, é de ter a consciência de que o pai existe,
está vivo, mas exerce a rejeição por livre escolha, muitas vezes de maneira vil e ardilosa [2].
As consequências negativasdo abandono afetivo dos pais em relação aos filhos levaram ao
questionamento da existência ou não de danos morais decorrentes deste abandono e da
responsabilidade civil dos pais ausentes por meio do pagamento de uma indenização. Desta
forma, seria considerado ato ilícito o fato do pai ou mãe ter se omitido no dever de ter o filho
em sua companhia, ou simplesmente a ausência de qualquerdemonstração de afeto. Ainda
segundo esta corrente, a reparação civil levaria à mitigação de todo o sofrimento causado.
A discussão coloca em pauta uma questão de extrema relevância não só para toda sociedade
brasileira: quais são efetivamente os deveres dos pais perante seus filhos? Será que se
esgotam no dever de sustento, de prestar alimentos? [3].
O cerne do problema está em atribuir ounão valor ao afeto nas relações familiares.

1
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.
2
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR
A paternidade responsável como fundamento da responsabilidade civil
A possibilidade de indenização nocaso de abandono afetivo já foi alvo de muita discussão
entre estudiosos e tribunais brasileiros. Inúmeros doutrinadores já se manifestaram
positivamente a respeito do possibilidade de indenização, como Plablo Stolze e Maria
Berenice Dias. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar casos
concretos nos quais se pleiteava a indenização por abandono afetivo, porém foramproferidos
julgados em diversos sentidos em vários estados.
Primeiramente, cabe esclarecer que quando se trata de responsabilidade civil na seara
do Direito de Família, há a necessidade de demonstração da culpabilidade - dolo ou
culpa. Isto decorre do fato da sobredita responsabilidade ser subjetiva, o que faz com
que não exista dever de indenizar se não caracterizada uma ação ou omissãodolosa ou
culposa [4].
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o afeto passou a ter reconhecimento jurídico
e, apesar de não estar expressamente inserido no texto legal, foi elevado a princípio
constitucional. Desde então, a afetividade, que antigamente era somente objeto de estudo dos
educadores, psicólogos e cientistas, passou a ser observado também pelos juristas.
O...
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