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DELIBERAÇÃO CVM Nº 29, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1986.
VER ANEXO
O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 177 da LEI Nº 6.404/76, combinado com o disposto nos itens II e IV do Parágrafo único do artigo 22 da LEI Nº 6.385/76,
deliberou:
Aprovar e referendar o pronunciamentoanexo do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, sobre Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade.
Original assinado por
ADROALDO MOURA DA SILVA
PRESIDENTE
Nota: O anexo encontra-se à disposição dos interessados na CVM (Rio de Janeiro - rua Sete de Setembro, 111 - 30º ; São Paulo - Av. Prestes Maia, 733 - sala 1402; e Brasília - Ed. Anexo ao Ministério da Fazenda, sala 461) e no IBRACON(São Paulo - Rua Barão de Itapetininga, 151 - 11º andar, cj. 114).
 
 
 
Anexo à Deliberação nº 29 de 05 de Fevereiro de 1986.
ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA DA CONTABILIDADE
1. OBJETIVOS DA CONTABILIDADE
A Contabilidade é, objetivamente, um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e deprodutividade, com relação à entidade objeto de contabilização.
Compreende-se por sistema de informação um conjunto articulado de dados, técnicas de acumulação, ajustes e editagens de relatórios que permite:
a) tratar as informações de natureza repetitiva com o máximo possível de relevância e o mínimo de custo;
b) dar condições para, através da utilização de informações primárias constantes do arquivobásico, juntamente com técnicas derivadas da própria Contabilidade e/ou outras disciplinas, fornecer relatórios de exceção para finalidades específicas, em oportunidades definidas ou não.
Conceitua-se como usuário toda pessoa física ou jurídica que tenha interesse na avaliação da situação e do progresso de determinada entidade, seja tal entidade empresa, ente de finalidades não lucrativas, oumesmo patrimônio familiar.
Para as finalidades deste trabalho, escolhemos como usuário preferencial o externo à entidade, constituído, basicamente, por:
a. acionistas;
b. emprestadores de recursos e credores em geral; e
c. integrantes do mercado de capitais como um todo, no sentido de que a quantidade, a natureza e a relevância da informação prestada abertamente pela entidadeinfluenciem, mesmo que indiretamente, esse mercado.
Ainda dentro do objetivo deste trabalho, consideramos como usuários secundários os administradores (de todos os níveis) da entidade, bem como o Fisco. Aqueles obterão muita utilidade dos conceitos que trataremos a seguir, mas precisarão ir além e utilizar-se dos conceitos de Contabilidade Gerencial, fora do escopo deste trabalho; este, o Fisco,terá necessidade sempre dos ajustes vários a serem realizados em livros auxiliares.
Informação de natureza econômica deve ser sempre entendida dentro da visão que a Contabilidade tem do que seja econômico e não, necessariamente, do tratamento que a Economia daria ao mesmo fenômeno; em largos traços, podemos afirmar que os fluxos de receitas e despesas (demonstração do resultado, por exemplo), bemcomo o capital e o patrimônio, em geral, são dimensões econômicas da Contabilidade, ao passo que os fluxos de caixa, de capital de giro, por exemplo, caracterizam a dimensão financeira. Não estamos, portanto, utilizando, neste trabalho, o termo financeiro no sentido deavaliado em moeda, como a própria Lei das Sociedades por Ações e a tradição anglo-americana consagram.
Informação de naturezafísica constitui um importante desdobramento dentro da evolução da teoria dos sistemas contábeis, pois as mais recentes pesquisas sobre evolução de empreendimentos têm revelado que um bom sistema de informação e avaliação não pode repousar apenas em valores monetários, mas deverá incluir, na medida do possível, mensurações de natureza física tais como: quantidades geradas de produtos ou de serviços,...
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