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  • Publicado : 12 de novembro de 2012
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1- O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) juntamente com o Banco do Brasil (BB) assinaram um Termo de Compromisso de Cessação de Prática(TCC), que põe fim aos contratos de exclusividade, firmados com órgãos públicos.
2-O crédito consignado é a mais importante das operações de crédito pessoal,com o total dos empréstimos atingindo R$ 180 bilhões em agosto, representando quase 60% dos empréstimos pessoais e 8% do total das operações de crédito noPaís.
3- O crédito consignado é tido como uma operação praticamente sem risco, pelo valor das prestações serem deduzidos diretamente da folha de pagamento dostomadores.
4- No termo assinado, o BB desistirá das ações judiciais dos contratos de exclusividade. A instituição arcará com R$ 99,4 milhões em contribuiçõespecuniárias ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos do Cade.
5- O BB terá 90 dias para alterar seus sistemas operacionais, comprovando que se absterá deexigir dos órgãos públicos o cumprimento das cláusulas ora vedadas,sobre a pena de multa de R$ 20 mil por dia, a cada órgão, limitando o teto de R$ 240 mil aodia.
6- Por dependerem de aprovação pelo plenário do Cade, os efeitos do TCC não serão imediatos. Assim, os demais bancos poderão disputar os clientes docrédito consignado de igual para igual.
7- Os bancos públicos têm crescido no mercado de empréstimos, com cerca de 46% do total dos créditos. Neste ano,responderam por 71% do aumento do crédito bancário, ante 17% dos privados nacionais, segundo reportagem do Estado (16/10). O BB é líder no crédito consignado.
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