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O TRIBUNAL PENAL
INTERNACIONAL: DIFICULDADES
PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO

BRASIL

Carlos Eduardo Adriano Japiassú
Alexandra Rosa Adriano

Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes
Vol. 10
Rio de Janeiro – 2005
Pp. 107-128

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O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL:
DIFICULDADES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO

BRASIL
Carlos Eduardo Adriano Japiassú1 e
Alessandra Rosa Adriano2

1. Introdução

O presente estudo se refere à incorporação do Estatuto de Roma, que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional, a partir de sua ratificação pelo Estado brasileiro e pela edição do Decreto n.º 4.388/2002 e, mais recentemente, com o advento da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, que implementou a chamada reforma do Judiciário.
Ressalte-se que tais medidas têm fundamental importância para a incorporação, ao direito brasileiro, de institutos do direito penal internacional. Dessa maneira, surgiu discussão quanto à compatibilidade entre dispositivos constantes no tratado internacional mencionado e outros há muito vigentes no direito brasileiro, visto que o direito brasileiro é baseado em raízes do modelo romano-germânico e o direito penal internacional, por sua vez, está assentado fundamentalmente no direito da common law e, secundariamente, no direito francês.3
Diante do exposto, pretende-se discutir os pontos que pode haver contraste entre o ordenamento jurídico brasileiro e o recente documento internacional incorporado à lei brasileira, mencionando as, aparentemente, superadas dificuldades para a ratificação do
Estatuto de criação do Tribunal Internacional e os atuais problemas para a sua implementação. 1

Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da
Universidade Federal