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tr t rt t r t tr rt tr trestudos realizados, responda às questões propostas:
a)Sob qual fundamento o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou o referido conflito negativo de competência?
b)O conflito de competência deve ser julgado procedente? Questão 2. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE ?UnB. 2008.3) a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato. Questão 3.
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência: (Exame OAB/CESPE ?UnB. 2008.2) a) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.
b) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo