2014 09 Aul Pla 1

AlfaCon Concursos Públicos

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
ÍNDICE

Direito Penal - Evandro Guedes ....................................................................................................................2
Introdução ao Estudo do Direito Penal .......................................................................................................2
Territorialidade e Extraterritorialidade.......................................................................................................3
Relação de Causalidade ..............................................................................................................................3
Teoria da Equivalência dos Antecendentes .................................................................................................3
Relevância da Omissão ...............................................................................................................................4

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Direito Penal - Evandro Guedes
Introdução ao Estudo do Direito Penal
Introdução

de um decreto presidencial.
06. Indique, nas opções abaixo, dois princípios contidos no art. 1º do Código Penal:
a) Da legalidade e da anterioridade
b) Da reserva legal e da culpabilidade
c) Da proporcionalidade e da legalidade
d) Do duplo grau de jurisdição e da reserva legal
e) Da culpabilidade e do devido processo legal
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO
ESPAÇO
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único: A Lei posterior, que de qualquer forma modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença