(2012, 04). Diferenças entre negociação, conciliação e mediação.

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAO PBLICA NOME DO ALUNO JOO NELSON RAIMUNDO PLO RECIFE-PE DISCIPLINA LICITAES, CONTRATOS E CONVNIOS ATIVIDADE ATIVIDADE VIRTUAL I TUTORA VIRTUAL CHARISMA CRISTINA PROFESSOR LAUTEMYR CANEL Defina e descreva o processo licitatrio RESPOSTA O processo licitatrio a forma de um procedimento administrativo, regrado por princpios do Direito Administrativo, direcionado escolha de um eventual contratante pela Administrao Pblica. Ela, tendo como parmetro a norma constitucional, disciplinada por Lei especfica, fornece condies para que o administrador pblico escolha a proposta mais vantajosa para a Administrao Pblica. Segundo Di Pietro (2009, p. 331), (...) um ente pblico, no exerccio da funo administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem s condies fixadas no instrumento convocatrio, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionar e aceitar a mais conveniente para a celebrao de contrato. Quais os objetivos do Processo licitatrio Seria o melhor preo dos bens e servios RESPOSTA Os objetivos garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao Pblica. Segundo o princpio da isonomia, todos os interessados competem em condies de igualdade, e a seleo da proposta mais vantajosa deve se pautar pelos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, julgamento objetivo e vinculao ao instrumento convocatrio. Seria, sim, o melhor preo de bens e servios (obra, compras ou servio), pois a ideia principal evitar gastos pblicos em excesso, procurando sempre o menor preo, no mbito licitatrio. O que entende por contrato administrativo RESPOSTA O contato administrativo, segundo Melo (2009, p. 615), (...) avena travada entre a Administrao e terceiros na qual, por fora da Lei, de clusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a