2010Processo Administrativo Ibrac

Processo Administrativo na SDE e as novas regras da
Portaria 456/2010
Ana Paula Martinez
Diretora, Departamento de Proteção e Defesa Econômica

São Paulo
06 de maio de 2010

1. Legislação Aplicável
Lei 8.884/94, com alterações
Código de Processo Civil (art. 83 da Lei
8.884/94 – aplicação subsidiária)
Lei 9.784/99 (Lei de Processo
Administrativo)
Portaria emitida pelo Ministro da Justiça

2. Portaria MJ n. 456/2010
Entrada em vigor: 16.04.2010
Consulta Pública em 2009 (Ibrac, Cesa,
OAB-SP, Abranet, Mundie Advogados,
American Bar Association (ABA),
International Bar Association (IBA))
Substitui a Portaria MJ n. 4/2006, que substituiu a Portaria n. 849/2000
Garante maior segurança jurídica e transparência aos administrados

3. Mudança de perfil da SDE
Foco em conduta
Ferramentas avançadas de investigação
Buscas e apreensões e Leniência
Cartéis internacionais e Aprox. Criminal
Exemplo de reflexo: preliminares arguidas
Pré-2003: Juiz Natural, Prazo para instauração de
Processo Administrativo
Pós-2003: Acesso a documentos apreendidos em diligência de busca e apreensão, Confidencialidade de informações, Prova emprestada, Denúncia Anônima

4. Principais tipos de processos
Atos de Concentração
Procedimentos Administrativos
Averiguação preliminar: apura a existência de indícios de infração à ordem econômica
Não resulta em aplicação de sanção
Lei permite sigilo para preservar investigações
Recurso de ofício ao CADE em caso de arquivamento

Processo Administrativo: instaurado em vista da presença de indícios de infração à ordem econômica

Obrigada

5. Acesso ao público
Número de reuniões

Clique Denúncia

6. Mudanças principais
Representação: foco nos fatos e não na qualificação do Representante/Representado
Intimação: qualquer meio que certifique a ciência (inclusive correio eletrônico) (art. 10)
Citação por edital (art. 11)
Protocolo de documentos (arts. 19 e ss.)
Acompanhado de versão eletrônica
Protocolo por email (Portaria 62/10)
Tradução: cf. Regimento Interno do