2 FOAB DCivil OfQuest Es 02 GiovaniRavagnani 12

Questão 01
ENUNCIADO
Em determinado estacionamento de veículos está uma placa com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS
POR QUAISQUER DANOS OCASIONADOS AO VEÍCULO, NEM
POR FURTO DESTE OU DE SEUS ACESSÓRIOS". O cliente, ao retirar o veículo, encontra-o DANIFICADO. Tem ele o direito de cobrar do estacionamento a REPARAÇÃO DO DANO? Por quê? *.*.*.*.*
Art.

14.

O

fornecedor

de

serviços

responde,

independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos

serviços,

bem

como

por

informações

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a
SEGURANÇA que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

Segunda Fase OAB – 2011.1
Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, EXONEREM ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

STJ Súmula nº 130 - 29/03/1995 - DJ 04.04.1995
“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo