19

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
BRASILEIRA

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Sistema estadual de Ensino
O art. 24 da Constituição Federal de 1988, diz caber à União, aos estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto, excluindo dessa atribuição os municípios.
Estabelece ainda que compete às três esferas administrativas- União, estados e municípios – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Estado- devem proporcionar acesso à educação e legislar sobre ela e o ensino. p.335

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

A Legislação estadual para educação inclui:
Constituição
LDB

federal;

9394/96;

Pareceres e resoluções
Constituição

Estadual;

Legislação ordinária
Normas

do Conselho Nacional de Educação;

do Poder legislativo;

(decretos e atos administrativos) do Porder Executivo;

Pareceres e resoluções

do Conselho Estadual de Educação;

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Sistema Estadual mantém:
Educação
Ensino

infantil;

fundamental;

Médio;
Superior.

Tem ainda a função de disciplinar a educação particular.
Boaventura (1994)- a educação brasileira tem caráter “estadualista”.

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Os sistemas estaduais exercem o controle:
Ensino

supletivo;

Cursos

livres- ocorrem fora do âmbito escola.

Por meio das Secretarias Estaduais de Educação e dos respectivos Conselhos Estaduais de Educação, têm assumido funções de manutenção do ensino na esfera estadual e exercido funções normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras nas redes oficial e particular.
Não incluem no sistema estadual: escolas federais e particulares de ensino superior, que são da competência da esfera federal.

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Sistema municipal de Ensino
Pela primeira vez, uma Constituição Federal brasileira, a de 1988, reconheceu o