18 Obras de Arte

LEI Nc 3.703. DE 27 OE JUNHO DE 1 9 8 ~ ' ~ .
Estabelece a obrigatoriedade de lmplanta@o de Obra de Arte nas
Edifica@es que especifica.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
F a p saber que a CArnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19 - T d a edificaflo Arquitetfinica em locais destinados a utilizaqgo poblica, corn Area superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados), doravante wnstruido no rnunicipio de Natal, deverd conter em tugar de destaque e de acil percep@o visual, uma Obra de Arte de autor potiguar ou n80, po&m radicado nesta capital norteriograndense e devidamente cadastrado no setor de Artes
PIAsticas da Secretaria Municipal de Cultura.
Paragrab h i c o - Cornpreende-se nos termos deste artigo como EdificaMo
Arquitethica, todas as constru$bes imobilifirias de origem privada ou nEio corn fins de uso coletivo, a saber:
I- edificios residenciais ou comerciais;
II Casas de EspetBculos;
111 - Hospitais, Casas de Saade ou similares;
IV - estabelecimentos bandrios e instituiqbs de crhditos;
V - estabelecimentos de ensino pQblicoou privados;
VI clubs, associaq0es recreativas, hotdis, moteis e pousadas;
VII restaurantes;
Vlll - presfdios e similares;
IX - gindsios poli-esportivos e esadios de futeboi;
X - logradouros prjbliws.

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Art. 2 Para efeitos desta Lei, entende-se por Obra de M e , toda e qualquer criaMo arttstica em escukuras, pinturas em painkis murais ou outro relevo escult6ri0, compativel e harmbnicxl corn o Projeto arquitetdnico principal, devendo para este fim, ser ouvido o Arquiteto responsavel. Art. P A obra de Arte que integrara a edifica@o, nao podera ser executada corn material de fAcit perecibilidade, nem sob qualquer pretexto, ser retirada do locat onde for construida, salvo por autorira~iioexpressa de seu autor.
Art. O - A Obra de Arte de que trata esta Lei, deverA ser inicialmente apresentada aos interessados sob a forma de Projeto, em teor original, devidamente assinada por seu autor, nao se admitindo em nenhuma hipbtese,