130610 Notatecnicadiest06

Custo e eficiência dos novos Tribunais
Regionais Federais: uma avaliação da
Emenda Constitucional 73

Alexandre Samy de Castro
Bernardo Abreu de Medeiros
Alexandre dos Santos Cunha

Nº 6

Brasília, junho de 2013

1

Custo e eficiência dos novos Tribunais Regionais Federais: uma avaliação da Emenda
Constitucional 731
Alexandre Samy de Castro
Bernardo Abreu de Medeiros
Alexandre dos Santos Cunha
1. Introdução
O objetivo desta nota é discutir possíveis impactos, em termos de litigiosidade e eficiência, da reorganização da Justiça Federal prevista na Emenda Constitucional 73/2013 (doravante EC 73), que determina a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, a partir da realocação de seções judiciárias de tribunais pré-existentes para novas jurisdições.
O estudo se concentra nas duas questões que motivaram a proposição da EC 73. A primeira se refere à mensuração do impacto das mudanças de jurisdição sobre os casos novos, casos pendentes e carga de trabalho dos tribunais pré-existentes e novos; em suma, os efeitos da PEC sobre a demanda jurisdicional. A segunda questão consiste em quantificar o impacto das mudanças sobre o
“lado da oferta” dos serviços jurisdicionais, caracterizado por indicadores de produtividade dos tribunais: taxa de congestionamento2 e taxa de atendimento da demanda3.
O método de pesquisa parte de um conjunto de hipóteses básicas acerca da estrutura dos novos tribunais e dos padrões de eficiência “herdados” dos "velhos" tribunais. A partir destas hipóteses, o estudo apresenta cenários contrafactuais, descrevendo como seriam as condições de demanda e oferta caso a Justiça Federal se organizasse: 1 - de acordo com a EC 73; 2 - de acordo com uma organização judiciária alternativa. Estes cenários possibilitam a comparação de organizações hipotéticas da segunda instância da JF, do ponto de vista de custos e celeridade.
Conforme salientado, os principais motivos alegados para justificar a criação de novos tribunais foram dois: 1 - desafogar