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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
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Resolução COFEN n° 424/2012
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Resolução COFEN n° 376/2011
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
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REFERÊNCIAS
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INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem por objetivo descrever a Resolução COFEN n° 424 de 19 de Abril de 2012 que normatiza as atribuições dos profissionais de Enfermagem em Centro de Material e Esterilização e em empresas processadoras de produtos para saúde, e também a Resolução COFEN n° 376 de 24 de Março de 2011 que dispõe sobre a participação da equipe de Enfermagem no processo de transporte de pacientes em ambiente interno aos serviços de saúde. Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN) adotar medidas necessárias para fazer cumprir as citadas Resoluções. Portanto, é importante que o profissional de enfermagem baseie suas ações de acordo com o Código de Ética de Enfermagem para que não ocorram erros durante sua atuação.
O enfermeiro deve ter compromisso com a dignidade da pessoa humana, respeitado a vida, para que possa reconhecer seu papel no processo de transformação social, em especial nos serviços de saúde oferecidos a população. E para isso é importante conhecer a legislação e aplica-la no seu cotidiano, também ter o compromisso de capacitar a equipe de enfermagem quanto aos aspectos legais do exercício da profissão.

1 Resolução COFEN n° 424 de 19 de Abril de 2012 Normatiza as atribuições dos profissionais de Enfermagem em Centro de Material e Esterilização e em empresas processadoras de produtos para saúde. O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e no Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que a regulamenta; CONSIDERANDO os termos da Resolução da Diretoria Colegiada da