1 Trabalho Tata Corrigido

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ

Thais Franciele Albessu de Paula

PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO

TAUBATÉ-SP
2014

Thais Franciele Albessu de Paula

PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO

Trabalho de Processo Penal, apresentado ao departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para constituição da nota semestral.

4º C

TAUBATÉ-SP
2014

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

1- INTRODUÇÃO

O procedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, permitindo a criação no âmbito Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Trata-se de um procedimentocuja aplicação aos casos concretos depende de uma possibilidade de citação pessoal do acusado, e também possibilidade de produção oral da denúncia ou queixa, diante de pouca dificuldade e circunstâncias do fato. É considerado crime de menor potencial ofensivo , de acordo com o art 61:
a)Crimes que são punidos com a reclusão ou detenção imposta pena máxima de 1 ano, exceto os que a persecução se dá por meio de procedimento especial ou previsto em leis especiais , como por exemplo ,os crimes contra a honra, a Lei de imprensa e a de Abuso de Autoridade
b) Todas as contravenções penais.
Em relação aos crimes, a competência dos juizados será fixada de acordo com dois critérios:
a) natureza da infração penal ;
b) Inexistência de circunstância especial que transfira a causa para o juízo comum.

2- PRINCIPIOS
De acordo com Fernando Capez,
Os critérios informados dos juizados especiais criminais residem na busca de reparação aos danos da vitima, da conciliação, da não aplicação de pena privativa de liberdade e na observância dos princípios:
a) Oralidade – Os atos processuais serão praticados oralmente. Os atos essenciais serão reduzidos a termo ou transcritos por quaisquer meios.
b) Informalidade - Os atos processuais a serem