1 PORTF LIO POLITICAS DA EDUCACAO BASICA

Disciplina: POLITICAS DA EDUCACAO BASICA
Tarefa: ATIVIDADE CICLO 1
Nome: FABIO GUTERRES DE ARAUJO
RA: 1121320
Turma: DGEF1301PET1M
Parecer do Tutor:

Constituição Federal de 1988–Educação

A constituição Federal de 1988 foi resultado de uma Assembléia Nacional Constituinte con­vocada pelo governo de transição para o regime democrático após o fim do período autoritário e ditatorial dos militares (1964-1985). Portanto, ela teve um caráter democrático, uma vez que todos os setores organizados, por meio de seus representantes, participa­ram de sua elaboração. Dessa forma, é natural que, ao longo de seus trabalhos, tenham ocorrido acalorados debates e no caso es­pecial da educação não foi diferente.
Os aspectos mais debatidos na Assembléia Nacional em relação à educação podem destacar: a escola pública e a escola privada, o financiamento da educação escolar, o ensino religioso obrigatório ou facultativo, e as atribuições legais às instâncias federativas. Contudo, é importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em comparação com as anteriores, foi a que mais explicitamente abordou a educação. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214 tratam especificamente do direito à educação.
Art. 205. Neste artigo, a educação é entendida como direito de todos os cidadãos, que tem por objetivo a formação integral do indivíduo e sua preparação para o mundo do trabalho e da participação política, sendo dever da família e do Estado garantir a sua efetivação.
Art. 206. Neste artigo a educação escolar nessa perspectiva deve ser regida por uma base de princípios que contempla a igualdade não só de acesso, como também de permanência na escola, a defesa da liberdade como fundamento da prática educativa e cultural, o respeito à diversidade de concepções pedagógicas e o ensino público gratuito e de qualidade.
Art.208. Neste artigo destaca que o estado deverá garantir assegurar desde a educação básica dos 04 anos aos 17