1. Origem da consolidação das leis do trabalho – clt

O trabalho e sua proteção legal

O trabalho na época dos primórdios era considerado uma atividade vil, um castigo próprio do escravo, cuja existência era fervorosamente defendida pelas mais representativas figuras do pensamento de então. “Aristóteles, qualificando como vis as atividades que demandassem esforço não intelectual, considerava natural e lógica a existência de escravos, aos quais, como sub-homens, estariam destinadas todas as tarefas indignas, imprescindíveis à sobrevivência social”.

Nessa fase histórica o trabalho era, pois, visto com desprezo, considerando desonroso, próprio de escravo. As necessidades materiais da sobrevivência humana, todavia, iriam gradativamente admitindo a existência paralela de trabalhadores livres, tais como artífices, artesões, ao mesmo tempo em que se abrandavam os rigores impostos aos escravos, que pouco a pouco se tornaram livres, e que culminariam por situar o trabalho como fator de civilização e progresso, na expressão textual de Joaquim Pimenta:

“O conceito puramente econômico do trabalho mercadoria cede lugar ao trabalho cooperação, de sentido valorativo, tendente a prevalecer nas relações entre empregadores e empregados, integrando uns e outros na unidade objetiva e institucional da empresa. O trabalho adquire sentido ético – como dever social”.

Essa nova concepção do trabalho haveria de refletir-se, fatalmente na própria posição do Estrado, que de modo gradativo, passava a intervir nas relações entre patrões e empregados, premido sobretudo, pelos conflitos sociais. Com a proclamação dos “Direitos do Homem e do Cidadão”, observou-se a consagração, pela maioria dos países, dos chamados direitos sociais, o que alguns denominavam como obrigações positivas do Estado. Tais obrigações, todavia, longe estavam de consagrar a completa libertação do trabalhador, que só viria mais tarde, como conseqüência da Revolução Industrial, a partir desse momento iniciou