1 Aula VISA 2014 1

FUNDAMENTOS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Assuntos abordados...

“SAÚDE É DIREITO DE
TODOS E DEVER DO
ESTADO”
• Nesse conceito inserem - as ações de vigilância sanitária , voltadas para a prevenção e tendo em vista sempre o grau de risco sanitário a ser investigado , na
Defesa da população.

Principais momentos históricos
 LOS 8.080/1990, art. 6º parág.1 (MS, 2005):
 Nova definição proposta após a reforma sanitária que:
 Introduz o conceito de risco
 Minimiza o caráter burocrático e normativo anterior
 VISA passa então, perante a lei:
 Atuar sobre fatores de risco;
 Principal papel: promover, proteger, recuperar e reabilitar a saúde da população...

 Sendo definida como:

VISA, O QUE É?
 A Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde),

que regulamentou o SUS, definiu a vigilância sanitária como:
“conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.

A vigilância no contexto das ações de saúde pública Problema

Resposta

O PODER DE POLÍCIA
PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO:
 Caracteriza-se

pela natureza do
Evitar o fato danoso à

objetivo saúde da

pretendido  população.  É precedido de ações:
 Educativas;
 Informações amplas sobre as restrições que a lei sanitária impõe às atividades pública e privada;  Notificação no sentido de alertar para a irregularidade constatada.

O

poder de Saúde e co-polícia

sanitário é um

ESTRUTURA DA VISA
O Sistema engloba unidades nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.
 No nível federal, estão a Agência Nacional de

Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da Fundação
Oswaldo Cruz (INCQS/Fiocruz).

 No nível estadual, estão o órgão de VISA e o

Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27
Unidades da Federação (26 Estados e o Distrito
Federal).

 No nível municipal, estão os serviços de