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Políticas Públicas de Educação
Cleuza Repulho
Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP Presidenta da Undime

Undime


Missão: articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a Educação Pública com qualidade social. Por que “Dirigente” e não “Secretário”? Porque, para a Undime, o gestor da educação deve assumir seu papel demobilizador na construção de políticas de Estado e não ser apenas um executor das políticas de governo.



A educação como direito

Art. 205*. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

*ConstituiçãoFederal de 1988.

Organização da educação nacional
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Municípios (atuação prioritária): Educação infantil (creche e pré-escola) Ensino fundamental (anos iniciais e finais) Educação de jovens e adultos (anos iniciais, anos finais)


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Estados (atuação prioritária): Ensino fundamental (anos iniciais e finais) Ensino médio Educação de jovens e adultos (anos iniciais, anos finais, ensinomédio)
União (atuação prioritária): Ensino superior





Organização da educação


Se o município possui matrículas próprias, ele tem uma Rede municipal de educação organizada e deve instituir um Conselho Municipal de Educação.



As políticas públicas educacionais deverão ser normatizadas e reguladas por esse Conselho, se o município tiver um Sistema Municipal de Ensino instituído. Casocontrário, será o Conselho Estadual de Educação que as normatizará e as regulamentará. Restando ao Conselho Municipal apenas a função consultiva.

Processo de construção de políticas públicas


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Alguns instrumentos de apoio ao planejamento da educação municipal: Plano Municipal de Educação Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE Plano de Ações Articuladas - PARPlanejamento Estratégico da Secretaria – PES Levantamento da Situação Escolar – LSE Microplanejamento Educacional Censo Escolar No âmbito da Prefeitura: Plano Plurianual - PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual – LOA Algumas formas de envolver a sociedade: Orçamento participativo Conferência Municipal de Educação

Programas e práticas que embasam a política pública de educação emâmbito nacional
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PNAE – alimentação escolar. PNATE – transporte escolar. PNLL – incentivo à leitura. PDDE – dinheiro direto na escola. Saúde do escolar. Brasil Alfabetizado. Mais educação. Proinfantil. Pró-infância. Entre outros...

Principal desafio na gestão das políticas públicas

RECURSOS
Humanos

Financeiros

Alguns desafios na gestão das políticas públicas
Recursoshumanos:
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Qualificação
Carreira Desvio de função Processo de avaliação funcional regular Estágio probatório Limites impostos pela LRF – desafio para os gestores.

Alguns desafios na gestão das políticas públicas
Recursos financeiros:


Não cumprimento do artigo 69 da LDB: o DME não é o gestor dos recursos da educação.
São insuficientes para atender todas as demandas. Existe disputa entreas áreas pelas fatias do orçamento. Áreas sociais são as que mais sofrem com as isenções fiscais.

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Principais instrumentos para a construção de políticas públicas na esfera pública

PPA LOA LDO

Planeja as ações do governo para 3 anos do mandato vigente e mais um ano do mandato seguinte, com o objetivo de garantir a continuidade das obras e projetos iniciados.

Determina quais asprioridades serão incluídas no Orçamento Público.

Lei que indica de que forma o ente federativo vai arrecadar e como vai gastar.

Principais instrumentos para a construção de políticas públicas na esfera pública

PDE
O Plano de Desenvolvimento Educacional prevê várias ações que visam identificar e solucionar os problemas que afetam diretamente a Educação brasileira. Inclui, também, ações de combate...
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