05 Direito Constitucional

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Título II - Capítulos I, II e III .................................................................................................................. 1
Título III - Capítulo VII com Seções I e II ............................................................................................ 21
Artigo 92............................................................................................................................................ 29
Questões ........................................................................................................................................... 30
Questões Comentadas de 2014......................................................................................................... 35

Candidatos ao Concurso Público,
O InstitutoMaximize Educação disponibiliza o e-mail professores@maxieduca.com.br para dúvidas
relacionadas ao conteúdo desta apostila como forma de auxiliá-los nos estudos para um bom
desempenho na prova.
As dúvidas serão encaminhadas para os professores responsáveis pela matéria, portanto, ao entrar
em contato, informe:
- Apostila (concurso e cargo);
- Disciplina (matéria);
- Número da página onde se encontra adúvida; e
- Qual a dúvida.

Caso existam dúvidas em disciplinas diferentes, por favor, encaminhá-las em e-mails separados. O
professor terá até cinco dias úteis para respondê-la.

Bons estudos!

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Título II; Capítulo I, II e III
Prof. Ricardo Pinha Alonso

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPITULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perantea lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtudede lei;
III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
O artigo 5º “caput” traz expressamente a demonstração de igualdade e paridade dos indivíduos que
integram a sociedade, bem como aqueles que não tenham nacionalidade brasileira, mas se encontram
no território nacional, sendo garantido a estes a inviolabilidade dos direitos que impregnam o animus
jurídicoconstitucional e, por conseguinte, garantem uma existência social harmônica. A constituição
destaca os direitos à Vida, à Liberdade, à Igualdade, à Segurança e à Propriedade.
No inciso I temos a reafirmação do conceito de igualdade entre os indivíduos, em especial a
igualdade de gênero, onde se demonstra a igualdade em direitos e obrigações entre homens e
mulheres. O constituinte foi enfático parademonstrar a relevância jurídica do Direito à Igualdade, que
não deve encontrar qualquer tipo de barreira social ou legal em virtude de qualquer circunstância.
Em seu inciso II, temos a expressão legislativa que consagra o Princípio da Legalidade, onde
nenhum membro da sociedade será submetido a qualquer tipo de situação ou terá que realizar qualquer
ato senão em virtude de disposição legislativa, ouseja, todos estão subsumidos a Lei e não deverão
suplantá-la. A Lei é a fronteira social da Constituição Federal, aplicando-se ao próprio Estado, já que a
Constituição de 1988 criou um Estado “de direito”.
Todos os indivíduos são livres para agir em sociedade dentro dos limites normativos (princípio da
autonomia das vontades). Por isso, é possível afirmar que a regra constitucional garante àsociedade o
direito à liberdade e à autonomia privada, sendo que dentro das balizas do Estado o comportamento
positivo ou negativo do indivíduo da sociedade é plenamente permitido.
No inciso III encontramos a defesa do direito à vida, também do direito à segurança e da dignidade
da pessoa humana. Ninguém poderá ter a sua integridade moral ou física afetada por meio de tortura ou
a qualquer tipo de...
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