02 Sistema Tributario Nacional

Contabilidade
Fiscal e
Tributária

Sistema
Tributário
Nacional
Aula 1

Curso: Ciências Contábeis
Professora: Denise Pigosso

01/01/2009 até 30/08/2009

01/01/2010 até 30/08/2010

01/01/2011 até 30/08/2011

01/01/2012 até 30/08/2012

01/01/2013 até 30/08/2013

01/01/2014 até 30/08/2014

01/01/2015 até 26/07/2015

Quantos dias trabalhamos pra pagar impostos? 9

1. Objetivo da Aula:
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Apresentar os principais aspectos do Sistema Tributário Nacional.

Considerações Iniciais
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 Direito e contabilidade são ciências que caminham juntas e complementamse;
 Direito é a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade (ou seja, é o conjunto de normas jurídicas existentes em um país);
 Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação,

Considerações Iniciais
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 Na prática, o contador deve obedecer:
 As normas e princípios fundamentais da contabilidade; e
 A legislação tributária.
 Portanto, para nós contadores é importante conhecermos os principais aspectos da legislação tributária, devido sua grande influência na rotina das organizações.

1. Sistema Tributário (ST)
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 O que é Sistema Tributário?

É o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos à matéria tributária.
 Sempre é dinâmico;
 O Estado tem poder ilimitado, porém o ST o

1. Sistema Tributário (ST)
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 No Brasil, o Sistema Tributário vigente está alicerçado nos artigos 145 a 162 da
Constituição Federal (CF) de 1988, sendo:  Arts. 145-149: Princípios gerais da tributação nacional;
 Arts. 150-152: Limitações do poder de tributar;  Arts. 153-156: Impostos dos entes federativos;  Arts. 157-162: Repartição das receitas

1. Sistema Tributário (ST)
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 Na CF de 1988 foi assegurada a recepção das normas tributárias editadas antes de sua promulgação, desde que tais normais não lhe fossem incompatíveis;  Portanto, o Código Tributário Nacional