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O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À
EDUCAÇÃO1
Felipe Dalenogare Alves2
Maitê Damé Teixeira Lemos3

RESUMO
O artigo apresenta os resultados de uma pesquisa bibliográfica desenvolvida sob a temática do controle jurisdicional das políticas públicas objetivando a efetivação dos direitos sociais, em especial a educação, no Estado Democrático de Direito, a qual teve por objetivo principal a análise da legitimidade do Poder Judiciário para o exercício deste controle, tanto na fase de implantação, como na implementação das políticas públicas, sob um viés constitucional contemporâneo. Assim desenvolveu-se um estudo analisando as particularidades dos direitos fundamentais sociais frente à dignidade da pessoa humana e os objetivos traçados à República, sob um viés de direito público subjetivo conferido à educação básica, além de um breve estudo acerca das etapas de implantação e implementação das políticas públicas, finalizando com o estudo sobre a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas em ambas as etapas, frente a argumentos como intervenção indevida nos demais Poderes e discricionariedade administrativa.
Palavras-Chave: Controle jurisdicional de políticas públicas; Direito subjetivo à educação; Direitos Sociais; Implantação e Implementação de Políticas Públicas.
ABSTRACT
The article presents the results of a bibliographical research developed under the theme of judicial control of public policies aiming at the implementation of social rights, in particular the education, Democratic State of Law, which had as main objective the analysis of the legitimacy of the judiciary to exercise this control, both in the implementation phase, as in the implementation of public policie sunder a constitutional contemporary bias. So a study analyzing the particularities of the social fundamental rights against the dignity of the human person and the strokes to the Republic, under a public subjective right bias