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AV2
Legislação Social

Aula 6 - ECA
CÓDIGO DE MENORES – MINORISTAS
SOMENTE AQUELAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

O QUE ERA A SITUAÇÃO IRREGULAR?
SITUAÇÃO DE DELIQUENCIA, ( INFRATOR ), OS ABANDONADOS PELOS PAIS OU EM RISCO PESSOAL.

QUEM TOMAVA CONTA DESSAS CRIANÇAS?
O JUIZ DE MENORES TOMAVA PROVIDENCIAS, INCLUSIVE COM AFASTAMENTO DO LAR (FAMILIA CAUSADORA DOS PROBLEMAS DO MENOR)
ERAM TUTELADOS PELO ESTADO= OBJETOS
ATUALMENTE=SUJEITOS DE DIREITO
-QUANDO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR ATUAVA O JUIZ DE MENORES

-QUANDO NÃO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR?
O JUIZ DE FAMILIA TOMAVA CONTA

- A CRFB/88 ADOTOU A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL?

-TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE SÃO SUJEITOS DE DIREITOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SUA PECULIAR CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.
MERECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO ESTADO
OBS:A criança e o adolescente, são sujeitos de direitos- Possuem direitos fundamentais. É obrigação do Estado possibilitar acesso a esses direitos- dar efetividade

ONDE VERIFICAMOS O QUE FOI DITO?
ARTIGO 227 DA CRFB/88
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A QUEM POSSO RECORRER ?
Ao ministério Publico
DE QUEM É A RESPONSABILIDADE? De todos nos- sentido amplo
O QUE DEVEMOS FAZER?
Buscar de onde vem o problema, dar alicerce, incluirmos socialmente a família, dar estrutura através das ações sociais ( empoderar )

PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE
PRESENÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SUA DIGNIDADE ( SUJEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ATENDENDO AOS SEUS INTERESSES).

CONSELHOS TUTELARES ART. 131 A 137 DO ECA
ART.131–O Conselho