Utilização Da Cofins

artigos 76 a 83 do Decreto nº 4.543/02 e pela Instrução Normativa SRF nº 327/03. O AVA-GATT estabelece seis diferentes métodos para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Esse acordo determina que, sempre que não for possível a utilização do primeiro método de valoração, deve-se passar sucessivamente aos métodos seguintes, até que se chegue ao primeiro que permita determinar o valor aduaneiro. O acordo estabelece ainda, em seu Artigo 1, que o valor aduaneiro de…

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DECRETO Nº 7.367, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. “Art. 3º A suspensão de que trata o art. 2o pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do § 2o do art. 7o. § 1o O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica…

Proibida a utilização em outros cursos sem autorização do Prof. PHPêgas Página 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O objetivo desta apostila é trazer a teoria básica com objetivo de preparar o candidato para fazer provas da TRANSPETRO, na formação de Contador, marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime…

1. Considerações Iniciais: A Não-Cumulatividade do PIS e da Cofins a. Aspectos Gerais O PIS e a Cofins são contribuições sociais de competência federal destinadas, respectivamente, ao custeio do seguro-desemprego e do abono aos empregados com média de até dois salários mínimos de remunera- ção mensal e ao financiamento da seguridade social em sentido amplo. b. Fato Gerador O fato gerador do PIS e da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas…

sobre Produtos Industrializados (IPI); • Contribuição para o PIS-Pasep; • COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social • Contribuição para o PIS-Pasep-Importação; • COFINS: Importação. • ICMS Fabricantes e Importadores - Alíquotas Serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a utilização de aplicação das alíquotas para PIS de 3,5% e para COFINS 16,65%. Aplicam-se estas alíquotas também na venda ao consumidor…

Viçosa, MG 2014 Sumário 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DESENVOLVIMENTO 4 2.1 – CIÊNCIAS ATUARIAIS 4 2.2 – Controladoria 5 2.3 – Regime cumulativo e não cumulativo da COFINS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário. 6 2.3.1 – REGIME COFINS NÃO CUMULATIVO 6 2.3.2 – REGIME COFINS CUMULATIVO 7 2.4 – Regime cumulativo e nãocumulativo do PIS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário. 7 2.4.1 – PIS NÃO CUMULATIVO 7 2.4.2 – PIS CUMULATIVO

objetivo de estudo das Ciências Atuariais; as principais características do profissional atuário; a importância e a função da controladoria dentro da empresa; órgão regulamentador para o trabalho do atuário; regime cumulativo e não cumulativo do PIS e COFINS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário; elisão fiscal e evasão fiscal; auditoria interna e externa, aplicabilidade e características; e a importância dos controles internos. Procurou-se organizar os…

Benefícios Fiscais aplicáveis aos Projetos de Infraestrutura REIDI | Incentivos  O REIDI garante a suspensão da incidência das Contribuições para o PIS e para COFINS sobre as receitas decorrentes de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada;  O REIDI também suspende a incidência destas…

quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. Para todos os efeitos, as Normas Brasileiras de Contabilidade elegem o regime de competência como único parâmetro válido, portanto, de utilização compulsória no meio empresarial. Reconhecimento Das Receitas As receitas consideram-se realizadas: 1. nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela…

Complexidade das bases de cálculos do Pis/Cofins não-cumulativos Rodrigo Corrêa Mathias Duarte* O Pis (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento e importação, pagas por pessoas jurídicas ou equiparadas. Atualmente estas contribuições representam despesas tributárias elevadíssimas para as empresas. A apuração não-cumulativa é em regra efetuada pelas…