Um Conhecido Seu Mecânico Chamado Sr Afrânio Abriu Uma Mecânica E Autopeça E Investiu Em Dinheiro

disposição da empresa sobre seu controle. São conhecidos como a parte positiva do patrimônio da entidade. Observe a seguir alguns exemplos de bens e direitos de uma empresa mercantil: caixa (bem); móveis (bem); veículos (bem); duplicatas a receber (direito); aluguéis a pagar (direito). Os bens podem ser tangíveis e intangíveis, ou seja, de forma física ou incorpórea. É com a utilização desses ativos (mercadorias para revenda, máquinas e equipamentos, dinheiro, duplicatas a receber, e…

lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. Há, ainda, o que se chama…