Codigo Penal Comentado Guilherme Nucci Ed Forense 14 Edicao 2014

que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado”. Ora, é natural supor que a emissão de duplicata quando o comerciante não efetuou venda alguma também é crime, pois seria logicamente inconsistente punir quem emite o documento em desacordo com a venda efetiva realizada, mas não quando faz o mesmo sem nada ter comercializado. Assim, onde se lê, no tipo penal, “venda que não corresponda à mercadoria vendida”, leia-se ainda “venda inexistente”. Conferir: TRF4: “A emissão de duplicatas referentes a transações mercantis inexistentes, com o intuito de obter vantagem pecuniária perante a Caixa Econômica Federal caracteriza o delito tipificado no artigo 172, caput, do Código Penal.” (ACR 2004.70.00.022016-0-PR, 8.ª T., rel. Sebastião Ogê Muniz, 23.06.2010, v.u.); b) no caso do art. 176 (outras fraudes), pune-se a conduta de quem “tomar refeição em restaurante (...) sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”, ampliando-se o conteúdo do termo “restaurante” para abranger, também, boates, bares, pensões, entre outros estabelecimentos similares. Evita-se, com isso, que o sujeito faça uma refeição em uma pensão, sem dispor de recursos para pagar, sendo punido por estelionato, cuja pena é mais elevada; c) na hipótese do art. 235 (bigamia), até mesmo pela rubrica do crime, percebe-se ser delituosa a conduta de quem se casa duas vezes. Valendo-se da interpretação extensiva, por uma questão lógica, pune-se, ainda, aquele que se casa…

matéria (permanentes) ... CPis estaduais e quebra do sigilo bancário .. 586 9.8.3.15. CPis distritais... 591 9.8.3.16. CPis municipais .. 591 9.8.4. Comissão mista... 592 9.8.5. Comissão representativa... 593 Imunidades parlamentares.. 9.9.l. 593 Aspectos introdutórios... 593 9.9.2. Imunidade parlamentar federal .. 594 9.9.2.l. Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar (art. 53, caput) .. 9.9.2.2. Imunidade formal ou processual .. 9.9.2.2.l. Imunidade…

INDENIZAÇÃO-discute-se se seria possível o interessado ingressar com a ação indenizatória diretamente em relação ao agente público. -legitimidade passiva na ação de indenização: Estado (poder concedente): responsabilidade objetiva e subsidiária (em relação ao concessionário). concessionário: responsabilidade objetiva. agente público: responsabilidade subjetiva. STF particular não poderia ingressar diretamente contra o servidor [RE 327.904 – julgado em 15.08.06] há precedente no…