PARAGUAY

a fabricar, embalar e importar um produto destinado ao consumo humano. Existe ainda, a DUA (Declaración Única de Aduanas), utilizada para solicitar que as mercadorias estejam submetidas aos regimes e operações aduaneiras de: Importação Definitiva, Importação Temporária, Admissão Temporária, Depósito, Transporte, Reembarque, Reimportação, Exportação Definitiva, Exportação Temporária e/ou Reexportação. A DUA é, portanto, uma facilidade aos exportadores, pois é um documento que engloba ainda, outros documentos essenciais para a exportação, tais como Conhecimento de Embarque, Certificado de Seguro, Certificado de Origem, Declaração Juramentada de Preços das Mercadorias. O Conhecimento de Embarque é o documento emitido pela companhia transportadora, que atesta o recebimento da carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega das mercadorias ao destinatário legal, no ponto de destino pré-estabelecido, conferindo a posse das mercadorias. O Certificado de Seguro indica o valor total do seguro das mercadorias e/ou dos valores estabelecidos segundo a tabela de seguros vigente, expressado em dólares. O Certificado de Origem confirma o país de onde a mercadoria é originária. Este é um documento que costuma ser exigido por motivos tarifários, uma vez que há países que têm tarifas discriminatórias segundo o país de procedência. A Declaração Juramentada de Preços das Mercadorias é uma declaração que informa as transações realizadas entre as partes ou entre sujeitos…