Trabalhos De Lrf

Metas Fiscais e a Ação da Controladoria-Geral da União em busca da Transparência Fiscal Themístocles Martins Júnior Brasília Outubro de 2004 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV MANAGEMENT CURSO MBA em Controladoria e Finanças O Trabalho de Conclusão de Curso Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentários, Objetivos, Metas Fiscais e a Ação da Controladoria-Geral da União em busca da Transparência Fiscal elaborado por Themístocles Martins Júnior e aprovado…

dotação ilimitada; Art. 5º, §4 da LRF: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada”. II - Não farás investimento que não conste do plano plurianual; Art. 5º, §1º, da LRF: “Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.” III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio; Art. 15 a 17 da LRF: “Serão…

RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou quatorze anos de vigência em maio de 2014. Durante este período, uma de suas exigências mais debatidas tem sido a limitação para despesas com pessoal e os gastos públicos. Neste sentido, a presente pesquisa objetiva buscar subsídios que comprovem, ou não, a aplicação da LRF no que se refere ao cumprimento do percentual fixado para as despesas de pessoal. Este trabalho de campo revelou que a implantação da Lei de Responsabilidade

101/00 – LRF, artigos 18 à 23, porém, já havia sido tratado no artigo 169 da Constituição Federal, que através de Lei Complementar, a União, Distrito Federal, Estados e Municípios observarão e cumprirão os limites de gastos com pessoal definidos na Lei Complementar. Os dispositivos contidos nos artigos 18 à 23 da Lei 101/00 – LRF foram introduzidos para dar cumprimento à exigência contida no Artigo 169 da Constituição Federal. A partir do exercício de 2000, com a vigencia da Lei…

tratar-se de importante instrumento para fazer exigir a qualidade dos serviços e produtos oriundos do Estado. Pelo equilíbrio das contas públicas e pelo desenvolvimento sustentável que vem sendo mais valorizada por vários gestores públicos. Este trabalho visa mostrar a Lei de Responsabilidade Fiscal apoiando a Gestão Municipal, tendo como objeto de estudo o município de Feira de Santana. Serão analisados os aspectos gerais da Administração Publica, do Município e sua maior…

OLIVEIRA RODRIGUES A CONTABILIDADE PÚBLICA, A AUDITORIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO MECANISMOS DE COMBATE A CORRUPÇÃO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FASB – Faculdade São Francisco de Barreiras, no Curso de MBA em auditoria e controladoria, como requisito parcial de avaliação para obtenção de titulo de especialista em auditoria e…

Com o advento da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (BRASIL, 2000), a qual surgiu em razão da necessidade ditada pelo art. 163 da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) de se elaborar uma lei que dispusesse sobre finanças públicas, os gestores públicos tiveram que se adequar aos ditames dessa importante norma infraconstitucional. A LRF estabelece normas especialmente voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União

administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia. A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem…

imposta aos brasileiros ultrapassa a de muitas economias mais desenvolvidas, onerando os assalariados e as empresas, além de inibir o investimento produtivo? Deve-se admitir que a LRF não nasce perfeita e acabada; muito ao contrário, será imperioso aperfeiçoá-la, de modo que resulte exequível e operacional, facilitando o trabalho daqueles que desejam o seu sucesso. Argumenta-se que o texto afronta o pacto federativo, invadindo a autonomia dos Poderes e restringindo a escolha de…

Principais da LRF ..................................................................................................6 Lei Complementar nº 101/2000 .........................................................................................6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ............................................................................8 Lei Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8 Objetivos da LRF…