Trabalho Sobre O Procedimento Do Tribunal Do Júri

acusado tem prerrogativa de foro para ser julgado diretamente pela 2ª instância? 3ª) Qual o foro territorialmente competente (lugar da infração ou lugar do domicílio do réu)? 4ª) Qual é a vara competente (competência do juízo: vara comum ou vara do tribunal do júri)? 5ª) Qual é o juiz competente? 6ª) Qual é o órgão competente para apreciar o recurso? 4.3.1. Competência pelo lugar da infração: competência ratione loci Fins da pena: prevenção geral e especial Facilita a colheita de provas…

JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Orientador: Prof. André Karpinski Sell BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado com conceito ____ como requisito…

A Prova é a Testemunha O Caso Isabella Nardoni chocou o País em 2008 e promoveu uma sensação generalizada de justiça em 2010, quando os réus foram condenados pelo Tribunal do Júri. Intensamente coberto pela mídia, o caso em que a menina Isabella, de quase 6 anos, foi jogada do 6º andar do prédio em que moravam o pai e a madrasta, Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, foi acompanhado pelos brasileiros com a ânsia da busca pela Justiça e com a indignação pelo motivo do crime e de quem seria o

Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite em julgado. O reexame não é um recurso, é uma providencia acautelatora. Cabimento: casos de prejuízo potencial à sociedade. Decisoes proferidas por um…

Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista dos Tribunais, tradicional no ramo jurídico. Porém, da mesma forma que a obra sofreu, ao longo do tempo, inúmeras modificações, para melhor, buscando atualizá-la, sempre aumentando o seu conteúdo e a informação pertinente de interesse do leitor, sinto ser o momento de mudar igualmente de editora, com o objetivo de aprimorar ainda mais o cenário dos meus trabalhos. Ingresso, a partir de 2014, no Grupo Editorial Nacional…

titularidade do bem, valor ou interesse jurídico atingido, seja em relação a natureza do crime. Na primeira hipótese, apresentam-se as jurisdições da Justiça Comum, federal e estadual, escolhidas em razão da meteria; na segunda, a jurisdição do Tribunal do Júri e a jurisdição especial da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, cuja opção é também fundada na ratione materiae. Por isso, fala-se em competência de jurisdição. São características do Poder Jurisdicional: Inércia O órgão…

aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal Especial Ex.: Lei de Drogas Identificar o Rito Processual seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Verificar se é infração de menor…

O filme "Doze Homens e uma Sentença" nos expõe, de forma lúcida, como um bom trabalho pode ser importante e até como um instrumento fundamental na análise jurídica. O filme em referência, que se passa inteiramente no interior da sala do juri de um Tribunal americano, na cidade de Nova York, tem apenas a sua cena inicial ainda na sala de audiências, quando o Juiz, de forma clara, orienta aos doze jurados para a regra básica a ser por eles utilizada para a definição do veredicto, o qual poderia

fiscalizar os serviços prestados pela justiça. Não podemos esquecer que a justiça em determinados casos permite que tal publicidade seja restrita. 5 – Princípio da duração razoável do processo Art. 5º, LXXVIII da CF Aqui devemos destacar que tal procedimento implica inclusive na carreira do magistrado, pois juiz que injustificadamente retém autos não poderá ser promovido. 6 – Princípio da igualdade processual Diversas são as situações que ode ocorrer a aplicação do princípio…

O procedimento padrão previsto no CPP, é o denominado “comum”, que pode seguir os ritos ou ser subdividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O rito especial é a exceção, encontrando-se previsto em Leis especiais e também no CPP. O procedimento comum ou ordinário está previsto nos arts. 394 à 405 do CPP; O procedimento comum sumário está situado nos artigos 531 á 538 do CPP. Já o sumaríssimo, é estabelecido na Lei federal 9099/95. Vejamos, pois o art. 394 do CPP: Art. 394. O procedimento será